AV 2 ESTACIO -DIREITO EMPRESARIAL

FUNDAMENTOS DO DIREITO EMPRESARIAL

Questionário para a AV2

1. O que é Estabelecimento Comercial?

R:

É a reunião de todos os bens necessários para a realização da atividade empresarial.

2. Qual a diferença entre Nome Empresarial Marca e Título de Estabelecimento?

R:

Nome Empresarial – é o que identifica a pessoa jurídica. Pode ser através de firma ou denominação.

Marca – identifica o produto ou serviço.

Título de Estabelecimento – identifica o ponto empresarial.

3. Como se adquiri a proteção do Nome Empresarial?

R:

Definido o Nome Empresarial, é realizada uma pesquisa no banco de dados da Junta Comercial do seu estado ou cartório de sua cidade, para a certificação de que não exista outra sociedade utilizando o mesmo nome. Feito isso, o nome empresarial adquire sua proteção apenas na unidade federativa onde foi registrado. O registro do nome dá direito de exclusividade a quem primeiro o efetivou. O empresário ou sociedade que teve sua proteção nominal violada pode a qualquer tempo pedir anulação da inscrição do nome superveniente.

4. Fale sobre a Responsabilidade dos Sócios na Empresa Limitada.

R:

A Responsabilidade de cada sócio, numa sociedade limitada, é restrita e limitada, perante terceiros, à sua respectiva participação no capital social, vale dizer, a lei estabelece uma nítida separação entre o patrimônio da empresa, que responde pelas

dividas e obrigações sociais, e o pessoal de seus sócios, que a principio não responde.

Os sócios têm, contudo, responsabilidade solidária, de tal sorte que serão chamados para solver os débitos sociais, até o limite da integralização do capital social, desde que caracterizada a insolvência da empresa.

Portanto, diante de uma empresa constituída sob a característica de “responsabilidade limitada”, o eventual credor deve levar em consideração que a garantia de recebimento dos seus créditos está limitada ao valor do capital social dela, vez que a responsabilidade dos sócios limita-se tão somente a integraliza-lo. Em ocorrendo a inadimplência da empresa, a responsabilidade individual de cada sócio estende-se, solidariamente, à plena integralização das quotas subscritas pelos outros sócios que, eventualmente, estejam em mora perante a sociedade. Contudo, ainda assim, a garantia que se pode proporcionar aos credores não ultrapassa o montante contabilizado sob a rubrica de “capital social”.

5.Fale sobre Administração da Sociedade Anônima.

R:

Nas Sociedades Anônimas quem realiza a administração são as diretorias ou o conselho de administração.

O conselho de administração é composto por membros eleitos pela Assembléia Geral (no mínimo três são escolhidos). Esta mesma assembléia tem a capacidade de destituir qualquer desses eleitos, se assim decidido. Outra característica é o

prazo máximo de administração, que é de três anos, com direito à reeleição, se assim permitido pela assembléia.

Além de eleger os diretores a Assembléia Geral tem caráter mais atuante na sociedade, como a fiscalização dos livros e capacidade de manifestação em relação à relatórios e contas da diretoria entre outros.

Os deveres do administrador na sociedade por ações:

Diligência: O administrador deve agir em conformidade com a licitude e os interesses da sociedade, assim como não usar de seu poder delegado para agir sem autorização do Conselho ou da Assembléia.

Lealdade e Sigilo: Estes além de agirem em conformidade com os objetivos da sociedade, também zelar pelas informações que a eles são confiadas e que têm papel indispensável para o desenvolvimento das atividades da empresa e que, portanto devem ser mantidas dentro dela.

Proibição de agir em conflito de interesses: O administrador não pode agir em interesse próprio de forma diversa a da manifesta como vontade da empresa.

Informar: O administrador tem, ainda, como dever o de informar a qualquer acionista com mais de 5% do capital social, informações que sejam de relevância aos que compõem a companhia, dando total abertura a situação desta.

6.Os Títulos de Crédito nascem para circular, observando as características da circulabilidade, conceitue o que é endosso.

R:

É a transferência de direito de crédito a

um terceiro (endosso translativo) ou simplesmente autorização para um terceiro fazer a cobrança em nome do credor (endosso mandato).

7. Siga a classificação dos títulos de crédito quando ao Modelo, emissão, Estrutura e circulação.

R:

8.O que você entende por protesto de um títulos de crédito?

R:

O protesto de título de crédito surge como forma de assegurar o exercício do direito. É o ato formal e solene pelo qual se prova inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida.

9.Conceitue: Transformação, Incorporação, Fusão, e Cisão de Sociedade.