Acao Inexistencia Debito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE CRICIÚMA/SC

ANTÔNIO MOREIRA, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 000.000 e CPF/MF nº 000.000, residente e domiciliado à rua Antônio da Luz, nº 26, bairro Santo Antônio, Criciúma/SC, representado por seu procurador infra-assinado, com endereço profissional à rua Padre José, nº 10, bairro Centro, Criciúma/SC, local onde recebe as devidas intimações, vem propor, nos termos do art. 4º, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 186, do Código Civil, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, em face do ESTADO DO SANTA CATARINA, pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ no. 82.951.310/0001-56, representada pelo Procurador Geral do Estado, e estabelecida na Avenida Osmar Cunha, n º 220, Centro, Florianópolis- SC, pelos fatos e fundamentos a seguir:

1) DOS FATOS

O requerente informa que vendeu seu automóvel à sociedade empresária Escola Sabe Tudo Ltda que na ocasião da venda, já estava na posse do referido bem.

Entretanto, mesmo estando na posse do veículo não providenciou a transferência do bem junto ao DETRAN/SC.

Como o bem já estava na posse de terceiro e foi devidamente vendido pelo requerente, agindo com boa-fé, não há o que se falar em ter que efetuar o pagamento do IPVA em relação ao aludido veículo.

2) DOS FUNDAMENTOS

O presente caso encontra amparo na Constituição Federal de 1.988 em seu art. 5º, XXXV, visto que o direito da parte autora encontra-se ameaçado, sendo que possa a vir ser cobrado por algo que não se encontra mais em sua posse:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

Além disso, o art. 4º, inciso I, do CPC, demonstra que o autor pode postular pela declaração de inexistência de relação jurídica:

Art. 4º O interesse do autor pode limitar-se à declaração:

I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;

Ademais, há de se ressaltar que o requerente foi vítima de um ato ilícito causado pela negligência de outrem, sendo esta conduta exemplificada no art. 186 do CC:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.