Acordos administrativos

Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I

Semana Aula: 14

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Contratos Administrativos

OBJETIVO

• Entender o funcionamento dos diversos negócios celebrados pela Administração Pública e materializados

por intermédio de contratos administrativos;

• Identificar as cláusulas exorbitantes em cada contrato administrativo, compreendendo sua inserção e sua

importância;

• Analisar a necessidade de se manter o equilíbrio financeiro do contrato;

• Entender as características dos contratos administrativos e suas diferenças em ralação aos contratos

privados da Administração;

• Compreender as formas de extinção dos contratos e identificar as possíveis sanções aplicáveis aos

contratantes.

TEMA

Contratos Administrativos

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1 – Contratos

1.1 - Introdução

1.2 - Contratos da Administração

1.3 – Conceito

1.4 - Sujeito do Contrato e Espécies

1.5 – Características

1.6 - Cláusulas Exorbitantes

1.7 - Equação Econômico-Financeira

2 – Formalização

2.1. – Duração

2.2. – Prorrogação

2.3. – Renovação

2.4.– Inexecução

2.5. – Extinção

3 – Sanções Administrativas

PROCEDIMENTO DE ENSINO

....................Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a

pertinência temática;

....................A resolução dos casos faz parte da aula;

....................A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

RECURSO FÍSICO

quadro, pincel e data show.

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41

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Relatório - Plano de Aula

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APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Caso Concreto

A administração pública decidiu alterar unilateralmente o contrato firmado com uma empreiteira para a construção de um hospital

público, com vistas a incluir, na obra, a construção de uma unidade de terapia infantil. As alterações propostas representavam um

acréscimo de 15% do valor inicial atualizado do contrato, tendo a administração assumido o compromisso de restabelecer, por

aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial pactuado. Entretanto, a empreiteira contratada recusou-se a aceitar as alterações

propostas, demonstrando desinteresse em permanecer desenvolvendo a obra.

Em face dessa situação hipotética, pode-se dizer que a Administração tem o direito de exigir que a empreiteira se submeta às alterações

impostas? Diante da recusa da empresa, que tipo de providência pode a Administração adotar? Justifique suas respostas.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) Tratando-se de contrato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira.

a) A responsabilidade do contratado pode ser reduzida, quanto a danos causados à Administração, pela comprovação da existência de

permanente fiscalização pelo órgâo interessado.

b) A inadimplência do contratado por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais não transfere à Administração Pública a

responsabilidade por seu pagamento.

c) A Administração Pública responde subsidiariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da

execução do contrato.

d) O recebimento do objeto contratado, nos casos de aquisição de equipamentos de grande vulto far-se-á mediante recibo.

e) Pode ser dispensado o recebimento provisório do objeto contratado tratando-se de serviços profissionais.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL



Disciplina: DPU0246 - DIREITO ADMINISTRATIVO I

Semana Aula: 15

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Bens Públicos

OBJETIVO

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a disciplina de regência dos bens públicos e seu regime jurídico; as formas de utilização

privada; aquisição e alienação, e a dinâmica da gestão destes bens;

• Solucionar questões de concurso público e prova de qualificação da OAB sobre este tema.

TEMA

Bens Públicos

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

1 - Bens Públicos

1.1 – Conceito

1.2 – Classificação

1.3 - Afetação e Desafetação

1.4 - Regime Jurídico

1.5 – Aquisição

1.6 - Gestão dos Bens Públicos

1.7 - Alienação

PROCEDIMENTO DE ENSINO

....................Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a

pertinência temática;

....................A resolução dos casos faz parte da aula;

....................A abordagem dos casos permeia a exposição teórica.

RECURSO FÍSICO

quadro, pincel e data show.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:41

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Relatório - Plano de Aula

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Caso Concreto

(OAB/Exame Unificado) Necessitando instalar um distrito industrial em uma área da cidade, determinado prefeito celebrou, por

iniciativa própria, contrato de permuta de um imóvel público com um particular. Em troca, o município recebeu um imóvel que, no

entendimento do prefeito, possuía, pela localização e pelas características, as condições ideais para a fixação do distrito industrial. A

permuta foi precedida de concorrência pública na qual a administração pôde aferir o imóvel que melhor satisfazia o interesse público.

Além de licitação, a administração procedeu

a uma avaliação prévia dos bens permutados. Em face dessa situação, responda, de forma

fundamentada, às seguintes perguntas.

a) A permuta de bem imóvel público é legalmente possível?

b) Pode a permuta ser realizada entre bem público e particular?

c) A permuta realizada no caso concreto pelo poder público municipal foi legítima e atendeu a todas as condições previstas em lei?

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) O que distingue, fundamentalmente, a concessão de direito real de uso da permissão e da autorização, para

uso particularizado de um determinado bem público, é que ela (concessão) decorre:

a) de ato unilateral e discricionário;

b) de ato precário e gratuito;

c) de ato precário e discricionário;

d) de contrato oneroso e intransferível;

e) de contrato estável e transferível.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL