Acão Monitória De Cheque

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE MANAUS – AM.

A, brasileiro, casado, ajudante geral, portador da cédula de identidade RG nº 0000-0 SSP / AM, inscrito no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua 05, nº 29, Bairro Crespo, Município de Manaus / AM, CEP. 00000-000, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado, conforme instrumento de Procuração em anexo (doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Art. 1.102-A do CPC propor a presente,

AÇÃO MONITÓRIA

em face de RM. IND. E COM. LTDA, pessoa juridica de direito privado, CNPJ 00.000.000/0001-00, com sede em São Paulo Capital, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I – DOS FATOS

01 - O Requerente é credor do Requerido, da importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais), representada pelo seguinte Título de Crédito (cheque), de titularidade do Requerido, o qual foi devidamente apresentado e consequentemente devolvido por insuficiência de fundos, abaixo discriminado (doc. 02):

• CHEQUE nº 00100: emitido em 01/02/2010, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais);

02 – O Título supra declinado, foi dado em pagamento de mercadorias ao Requerente, emitido pelo Requerido.

03 – Outrossim, informa ainda, que o referido cheque é oriundo da conta corrente de titularidade do Requerido, qual seja, a agência 0011 de nº 0000033-3 , do Banco HSBC;

04 – Ademais, o referido Cheque encontra-se pendente de pagamento até a presente data e o valor pleiteado no presente feito, foi atualizado em conformidade com o art. 614, II, do Código de Processo Civil, conforme valor atualizado abaixo delineado:

Correção Monetária e Juros de Mora, palnilha do calculo em anexo (doc. 03).

TOTAL DEVIDO: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil).

05 - Os presentes cálculos foram obtidos pela tabela prática para cálculo de atualização monetária dos Débitos Judiciais, elaborada de acordo com a Tabela de Atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de forma linear na base de 1,0% (um por cento) ao mês.

06 – Assim, deverá o Requerido ser compelido, no prazo legal, a efetuar o pagamento do referido título no prazo de quinze dias, na importância de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil), acrescidos de juros e correção monetária desde a emissão do título até a data do efetivo pagamento.

II - DO FUNDAMENTO JURÍDICO DO PEDIDO:

07 - Na forma dos artigos 59 da Lei nº 7.357/85, já expirou-se o prazo para o ingresso com Ação de Execução para o pagamento de tal cheque:

"Prescreve em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador."

08 - A ação, a que se refere o artigo 47 da mesma Lei, é a de execução:

"Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista."

09 - Referido título, portanto, não mais possui eficácia de título executivo.

10 - Constituindo-se também em prova escrita da dívida, possibilitam o ingresso com a Ação Monitória, como permite o artigo 1102-A do CPC a seguir transcrito:

"A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel."

11 - Inegável que tal cheque representa prova escrita, eis que esta expressão na verdade traduz o documento do qual procede o crédito.

12 - Este requisito específico da Ação Monitória - prova escrita - foi analisada por J. E. Carreira Alvim:

"Embora o art. 1102a fale em "prova escrita", deve-se considerar que, no processo injuntivo, não tem vez a prova, pelo que esse termo deve traduzir na verdade o documento do qual o crédito procede...

Por prova escrita se entende, em suma, todo escrito que, emanado da pessoa contra quem se faz o pedido, ou de quem a represente, o torna verossímil ou suficientemente provável e possível." (Procedimento Monitório, 1º Edição, 1995, Ed. Juruá, p. 62 e 66)

13 - Por todo o exposto, resta clara a possibilidade