Acórdão STJ CONSUMIDOR PANASONIC INTERNACIONAL GRUPO ECONÔMICO

DIREITO DO CONSUMIDOR. FILMADORA ADQUIRIDA NO EXTERIOR. DEFEITO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NACIONAL DA MESMA MARCA (“PANASONIC”). ECONOMIA GLOBALIZADA. PROPAGANDA. PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. SITUAÇÕES A PONDERAR NOS CASOS CONCRETOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO ESTADUAL REJEITADA, PORQUE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NO MÉRITO, POR MAIORIA.

I Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando se, inclusive, o fator risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o nosso País.

II O mercado consumidor, não há como negar, vê se hoje "bombardeado" diuturnamente por intensa e hábil propaganda, a induzir a aquisição de produtos, notadamente os sofisticados de procedência estrangeira, levando em linha de conta diversos fatores, dentre os quais, e com relevo, a respeitabilidade da marca.

III Se empresas nacionais se beneficiam de marcas mundialmente conhecidas, incumbe lhes responder também pelas deficiências dos produtos que anunciam e comercializam, não sendo razoável destinar se ao consumidor as conseqüências negativas dos negócios envolvendo objetos defeituosos.

IV Impõe se, no entanto, nos casos concretos, ponderar as situações existentes.

V Rejeita se a nulidade argüida quando sem lastro na lei ou nos autos.

RECURSO ESPECIAL Nº 63.981 SP (1995/0018349 8) - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 11 de abril de 2000 (data do julgamento).