Adm 1 Exercicio 5

Aula5 Caso Concreto

(OAB – CESPE) Um empresário requer a renovação da licença de funcionamento de sua empresa. Passados seis meses da protocolização desse requerimento, nada foi decidido pela autoridade administrativa competente. Que medidas e argumentos jurídicos poderiam ser deduzidos em favor da empresa?R: por omissão do poder publico em analisar o pedido o empresário pode impetrar o mandado de segurança

(Questão elaborada pelo Examinador Prof. J. MADEIRA).

Questão Objetiva

(OAB) Abuso de poder significa:

A) O uso discricionário do poder.

XB) A violação ideológica da lei.

C) O poder expresso em lei que assegura o exercício do poder de polícia judiciária discricionário.

D) O poder discricionário que dá base às restrições da liberdade em nome da Ordem Pública.

E) O uso vinculado do poder.

Aula 9

(OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para desocupar o bem, recusou-se a fazê-lo. Em sua defesa, Caio alega (I) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e (II) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.R: Conforme lei existente é ato imperfeito contrato verbal com administração pública tornando nulo de pleno direito. O bem público é indispensável conforme o princípio da indispensabilidade, sendo o bem público não pode ser usucapido existindo atributo de imprescritibilidade como característica, o particular não pode submeter a prescrição aquisitiva de direito.

(OAB/FGV) Assinale a alternativa INCORRETA:

A) No direito brasileiro é possível (juridicamente válido) a prática de atos administrativos por um magistrado;

XB) A presunção de veracidade do ato administrativo inverte o ônus da prova em desfavor da Administração Pública;

C) Os efeitos jurídicos da revogação e da anulação dos atos administrativos são distintos;

D) Um ato administrativo com vício de finalidade não pode ser convalidado.

E) O STJ opina no sentido da validade do ato administrativo vinculado, expedido por agente público que teve perda da capacidade, desde

que praticado nos ditames da lei.

Aula 10(OAB/Exame Unificado) O Município de Lagoa Funda concedeu, sem prazo fixado, alvará de autorização à empresa Fogão e Explosão, para a instalação e funcionamento de fábrica de fogos de artifícios, em localidade conhecida como Campos de Cima. Nos 2 anos seguintes à autorização, a região apresentou um crescimento populacional materializado pela construção de loteamentos residenciais ao seu redor. O Prefeito, atento para o fato, determinou a extinção da autorização, alegando que o crescimento populacional inviabilizou a presença da fábrica, pois apresentava riscos à coletividade. O advogado da fábrica impetrou mandado de segurança contra o ato do Prefeito, alegando ato arbitrário da autoridade, pois detinha um alvará de autorização em vigor de caráter permanente, que pelo princípio da proteção à confiança investiu vultosa quantia na fábrica e que a extinção da autorização provocaria sérios prejuízos sociais em função do desemprego gerado. Tendo em vista o caso, responda:

a) A extinção do ato administrativo de autorização deve se dar por revogação, invalidação ou cassação? Fundamente.R: Alvará de autorização sendo este de interesse e desta forma renovável para atuar no mesmo local, o caso da não renovação por falta de finalidade pública sendo ato de revogação conforme súmula,usando de auto tutela.

b) Assiste razão às alegações do patrono da Empresa? Responda fundamentadamente apontando as características da autorização. R: Não, esta equivocado, pois não existe este alvará de autorização permanente ,sendo alvará de autorização precário e discricionário, conforme conveniência e oportunidade e não tendo permanência e ser revoga do a qualquer tempo.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) - O fiscal de posturas de determinado munícipio procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os

clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas. O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei e regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem impedido o referido fiscal de ingressar no local, com sua namorada, sem pagar. Com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta.

a) A alegada ausência de autuação não invalida o ato, mesmo que exigida pela lei, diante do requisito da auto-executoriedade dos atos administrativos.

b) O ato em tela é vinculado, já que a lei proibe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade, estando o fiscal apenas cumprindo o que determina a lei.

XC) O ato de interdição administrativa, em tese, poderia ser praticado, de maneira cautelar, mesmo sem o devido processo legal e a ampla defesa, diante a urgência da medida, para salvaguardar o interesse público.

d) A interdição não seria possível, na hipótese, diante do fato de o fiscal não ter arrolado os nomes dos menores que estariam consumindo bebidas alcoólicas, com vistas a comprovar o seu ato.

Aula 11 (OAB/Exame Unificado - 2010.2 - 2" fase) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda, vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar