Adm I

SEMANA 9

(OAB/FGV) O Estado X ajuizou ação de reintegração de posse em face de Caio, servidor público que, na qualidade de vigia de uma escola pública estadual, reside em uma pequena casa nos fundos do referido imóvel público e, embora devidamente notificado para desocupar o bem, recusou-se a fazê-lo. Em sua defesa, Caio alega (I) que reside no imóvel com a anuência verbal do Poder Público e (II) que a sua boa-fé, associada ao decurso de mais de quinze anos de ocupação do bem sem qualquer oposição, lhe asseguram a usucapião do imóvel. Considerando a situação hipotética apresentada, analise os dois fundamentos deduzidos por Caio em sua defesa, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

R: Não há usucapião em bem público.

(OAB/FGV) Assinale a alternativa INCORRETA:

B) A presunção de veracidade do ato administrativo inverte o ônus da prova em desfavor da Administração Pública;

SEMANA 10

(OAB/Exame Unificado) O Município de Lagoa Funda concedeu, sem prazo fixado, alvará de autorização à empresa Fogão e Explosão, para a instalação e funcionamento de fábrica de fogos de artifícios, em localidade conhecida como Campos de Cima. Nos 2 anos seguintes à autorização, a região apresentou um crescimento populacional materializado pela construção de loteamentos residenciais ao seu redor. O Prefeito, atento para o fato, determinou a extinção da autorização, alegando que o crescimento populacional inviabilizou a presença da fábrica, pois apresentava riscos à coletividade. O advogado da fábrica impetrou mandado de segurança contra o ato do Prefeito, alegando ato arbitrário da autoridade, pois detinha um alvará de autorização em vigor de caráter permanente, que pelo princípio da proteção à confiança investiu vultosa quantia na fábrica e que a extinção da autorização provocaria sérios prejuízos sociais em função do desemprego gerado. Tendo em vista o caso, responda:

a) A extinção do ato administrativo de autorização deve se dar por revogação, invalidação ou cassação? Fundamente. R: Se não houver vício o máximo é revogação. Ato discricionário se for lícito, REVOGA “EX NUNC”. Ato discricionário se houver vício, ANULA. “EX TUNC”

b) Assiste razão às alegações do patrono da Empresa? Responda fundamentadamente apontando as características da autorização. R: A autorização é precária, a qualquer momento pode revogar a autorização.

Questão Objetiva

(OAB/Exame Unificado) - O fiscal de posturas de determinado munícipio procedeu, às 3 horas da madrugada, ao imediato fechamento de uma boate, sob o fundamento de que o estabelecimento estaria vendendo bebidas alcoólicas a menores de idade. Com isso, os clientes da referida boate foram imediatamente retirados do local e as portas, lacradas. O responsável legal pela boate, indignado com a conduta do fiscal, alegou que os menores foram flagrados consumindo bebidas alcoólicas do lado de fora do estabelecimento e que não houve a devida autuação, conforme exigido pela lei e regência. Por outro lado, afirmou que a interdição se deu exclusivamente pelo fato de os agentes de segurança da boate terem