Administrativo III

ADMINISTRATIVO III – PROFº AUGUSTO NEPOMUCENO - SEMANA DE AULA 12

WILLIAM JOSE DE CARVALHO MENDES

Caso Concreto

(OAB/ Exame Unificado) - Leandro frigiu da cadeia pública de um estado da Federação. Cinco meses depois da fuga, em concurso com mais dois agentes, praticou o sequestro relâmpago de duas pessoas, as quais restaram brutalmente assassinadas. Nessa hipótese, haverá responsabilidade objetiva do Estado pelos danos decorrentes da morte causada por fugitivo? Fundamente sua resposta.

R: A partir da visão jurisprudencial deve ser observado o lapso temporal a partir do principio da razoabilidade para que se possa assim aplicar ou não uma efetiva omissão do Estado, pois do contrário será excluída sua responsabilidade ante a teoria do risco administrativo. Lembrando por fim que tais considerações existem por não mais aplicável o chamado risco integral.

Questão Objetiva

(OAB/ Exame Unificado) - Josué, condenado por latrocínio e estelionato, cumprindo pena em regime aberto, fugiu diversas vezes do estabelecimento prisional. Embora sempre localizado e novamente detido pelas autoridades policiais, ele não foi submetido á regressão de regime prisional. Durante a oitava fuga, Josué praticou estupro contra criança de 12 anos de idade. Tendo por base essa situação

hipotética, assinale a opção correta acerca da responsabilidade do Estado:

(A) Configura-se, no caso, a responsabilidade subjetiva do Estado em face do fato de Josué não ter sido submetido à regressão de regime prisional e ter cometido o crime em ocasião em que deveria estar preso.

(B) Nesse caso, é impossível a configuração do nexo causal, pois não houve uma conduta positiva, ou seja, um agir, por parte da administração pública.

C) Na situação apresentada, sequer cabe discutir a responsabilização do Estado, pois o ato danoso praticado foi realizado por um particular, Josué, e não, por um agente público.

(C) À situação apresentada é aplicável a teoria do risco integral.