Administrativo Iii

CASO CONCRETO

(OAB/ Exame Unificado) O governador de um estado editou decreto promovendo uma ampla reformulação administrativa, na qual foram previstas a criação, a extinção e a fusão de órgãos da administração direta e de autarquias estaduais. Alegou o governo estadual que, além de atender ao interesse público, a reformulação administrativa inseria-se na competência do Poder Executivo para, no exercício do poder regulamentar, dispor sobre a estruturação, as atribuições e o funcionamento da administração estadual. Em face dessa situação, responda, de forma fundamentada, se é considerada legitima a iniciativa do chefe do Poder Executivo estadual de, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas.

R: Em face da situação em tela, é considerada legitima a iniciativa do Poder Executivo

estadual, mediante decreto, promover as mudanças pretendidas, com base no artigo 60 da Lei Complementar Nº 14, de 16 de janeiro de 1992 que dispõe sobre a estrutura e funcionamento da Administração Estadual e dá outras providências. Segue disposição: “Art. 60 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a, mediante Decretos regulamentares, sem aumentos de despesas, executar todos os atos necessários à implementação da reforma administrativa prevista nesta Lei, propiciando a extinção, absorção, fusão, incorporação e reestruturação de órgãos e entidades estaduais, mediante alteração de denominação, transferências orçamentárias para outros órgãos,