Agenda 21

Democracia participativa e as lições aprendidas

O avanço das práticas democráticas no Brasil, que teve como ponto de partida a Constituição

Federal de 1988, tem estimulado diferentes formas de participação nas políticas públicas dos

segmentos organizados da sociedade civil.

O planejamento governamental deve ser um processo de negociação permanente entre o

Estado e as instituições da sociedade. Observa-se que muitas instituições dos três níveis de

governo estão transformando seu modelo de atuação com o objetivo de mobilizar os recursos

latentes das comunidades locais e regionais, para incorporá-los na formulação e na execução

de programas e projetos de desenvolvimento.

Negociar é assumir as diferenças e reconhecer nos conflitos de interesse a essência da

experiência e dos compromissos democráticos. As lutas, os conflitos e as dissidências são

formas pelas quais a liberdade se converte em liberdades públicas, concretas. Desse modo, o

compromisso democrático impõe a todas as etapas do processo de planejamento o

fortalecimento de estruturas participativas e a negação de procedimentos autoritários, que

inibem a criatividade e o espírito crítico.

Entretanto, a democracia participativa, mesmo sendo um grande avanço na legitimação do

processo de tomada de decisão do setor público, não pode nem deve ser considerada

substituta da democracia representativa que precisa ser fortalecida e instrumentalizada. Em

última instância, é na própria democracia representativa que os segmentos não organizados da

sociedade civil encontram espaço de interlocução e de expressão. É no Congresso Nacional

que são votadas as leis do país, decisivas para a implementação do desenvolvimento

sustentável.

Não há a menor dúvida de que o processo de elaboração da Agenda 21 Brasileira é a mais

ampla experiência de planejamento participativo desenvolvida no país no período posterior à

Constituição Federal de 1988, embora haja o registro de encontros de grande consulta e

participação, entre os quais destacam-se: Relatório Rio-92, Projeto Áridas, Agenda Positiva da

Amazônia e Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia.

O significado dessa experiência se revela pela abrangência do público-alvo (de pequenas

comunidades rurais às organizações empresariais mais expressivas na formação do PIB

brasileiro), pela amplitude geográfica (localidades, estados, micro e macrorregiões) e pela

abertura temática favorecida pelo conceito de sustentabilidade ampliada e progressiva. 13

Os resultados dessa experiência de planejamento participativo são relevantes, tanto em termos

da mobilização dos grupos sociais que serão afetados pelas políticas de desenvolvimento

sustentável, quanto em termos do volume de informações coletadas, processadas, analisadas

e avaliadas na construção da Agenda 21 Brasileira. Essas informações serão essenciais para a

formulação de processos de planejamento em diferentes níveis setoriais e espaciais.

Um processo de planejamento participativo com o porte do realizado durante a construção da

Agenda 21, que continuará na fase seguinte, da implementação das ações, não pode limitar-se

à consolidação de um documento sem conseqüências práticas para as políticas, programas e

projetos de desenvolvimento sustentável indispensáveis à promoção das mudanças

demandadas pela sociedade brasileira.

Concluída tão valiosa experiência, merecem destaque algumas lições positivas para futuras

experiências de planejamento no país, tanto no que se refere à eficácia operacional como à

pedagogia social:

· o processo organizado, sistematizado e recorrente de participação nas decisões será o

meio de evitar que os programas e projetos se transformem em exercício de

voluntarismo tecnocrático, ou em mobilização de esperanças desencontradas e

dispersas quanto aos objetivos de médio e longo prazo, ou, até mesmo, em diretrizes

isoladas de governo de uma única gestão administrativa;

· a pedagogia social da participação leva setores da comunidade, técnicos e líderes

empresariais a se mobilizar para a execução de programas e projetos de

desenvolvimento sustentável, o que atrai novas vontades, interesses e capitais

intangíveis, todos indispensáveis aos processos de mudança. Como conseqüência

prática, são definidas as soluções mais próximas da realidade e dos meios que as

organizações e as comunidades dispõem;

· os inevitáveis conflitos dos programas e projetos, em torno de cada tema ou região,

não serão obstáculos intransponíveis ao avanço de soluções adequadas; ao contrário,

por meio da ação dialógica, da discussão e do debate, da negociação e da barganha,

dos pactos e das