Agenda 21 Local

É um instrumento de planejamento de políticas públicas que envolve tanto a sociedade civil e o governo em um processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável local.

O capítulo 28 da Agenda 21 global estabelece que "cada autoridade em cada país implemente uma Agenda 21 local tendo como base de ação a construção, operacionalização e manutenção da infra-estrutura econômica, social e ambiental local, estabelecendo políticas ambientais locais e prestando assistência na implementação de políticas ambientais nacionais". Ainda segundo a Agenda 21, como muitos dos problemas e soluções apresentados neste documento têm suas raízes nas atividades locais, a participação e cooperação das autoridades locais são fatores determinantes para o alcance de seus objetivos.

Para o governo brasileiro, a construção da Agenda 21 Local vem ao encontro com a necessidade de se construir instrumentos de gestão e planejamento para o desenvolvimento sustentável. O processo de Agenda 21 Local pode começar tanto por iniciativa do poder público quanto da sociedade civil. De fato, a Agenda 21 Local é processo e documento de referência para Planos Diretores e orçamento municipais, entre outros, podendo também ser desenvolvida por comunidades rurais, e em diferentes territorialidades, em bairros, áreas protegidas, bacias hidrográficas. E, reforçando ações dos setores relevantes, a Agenda 21 na escola, na empresa, nos biomas brasileiros é uma demanda crescente, cuja maioria das experiências existentes têm-se mostrado muito bem sucedidas.

Os principais desafios da Agenda 21 Local consistem no planejamento voltado para a ação compartilhada, na construção de propostas pactuadas, voltadas para a elaboração de uma visão de futuro entre os diferentes atores envolvidos; condução de um processo contínuo e sustentável; descentralização e controle social e incorporação de uma visão multidisciplinar em todas as etapas do processo. Desta forma, governo e sociedade estão utilizando este poderoso instrumento de planejamento estratégico participativo para a construção de cenários consensuados, em regime de co-responsabilidade, que devem servir de subsídios à elaboração de políticas públicas sustentáveis, orientadas para harmonizar desenvolvimento econômico, justiça social e equilíbrio ambiental.

Processo de construção da Agenda 21 Local

Sugerimos também a leitura do Passo a Passo da Agenda 21 Local

O ponto de partida é a formação de um grupo de trabalho composto por representantes da sociedade e governo (no caso de um município ou determinada territorialidade), podendo ter a liderança de qualquer segmento da comunidade (governo, ONG, instituição de ensino, por exemplo). As atribuições desse grupo devem envolver desde a mobilização e a difusão dos conceitos e pressupostos da Agenda 21, até a elaboração de uma matriz para a consulta à população sobre problemas enfrentados e possíveis soluções, incluindo o estabelecimento de ações sustentáveis prioritárias a serem implementadas no processo de construção da Agenda 21 Local, envolvendo:

• O estabelecimento de uma metodologia de trabalho

• A reunião de informações sobre as questões chaves de desenvolvimento local

A identificação dos setores da sociedade que devem estar representados, em função das particularidades locais:

• Os papéis dos diferentes participantes do processo

• A identificação de meios de financiamento para a elaboração da Agenda 21 Local

• Negociações junto ao poder local sobre a institucionalização do processo de construção e implementação da Agenda 21 Local

A criação de um Fórum permanente de desenvolvimento sustentável local - ou seja, que aborde os aspectos ambientais, sociais e econômicos locais - com o real envolvimento dos diferentes atores é etapa seguinte e meta fundamental para a sustentabilidade dos processos. Este Fórum, a ser institucionalizado pelo Poder Executivo ou Legislativo, terá a missão de preparar, acompanhar e avaliar um plano de desenvolvimento sustentável local de forma participativa. É essencial que os participantes sejam escolhidos pelos membros de seu setor e que o represente levando para o Fórum as questões nele consensuadas, trazendo de volta ao grupo os resultados e encaminhamentos acordados junto aos demais parceiros.

O Fórum requer um regimento interno, que deve constar basicamente de:

• Missão, objetivos, atribuições

• Freqüência e coordenação das reuniões

• Forma de registro e responsáveis pela confecção e divulgação das minutas

• Como os objetivos serão alcançados

• Tempo de mandato e forma de substituição dos membros

A principal função do Fórum é definir os seus princípios estruturantes e uma visão de futuro desejado pela comunidade, que represente, da melhor forma, os diferentes pontos de vista e anseios dos seus participantes.