Agravo De Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA PALHOÇA – SC

Processo nº 2013.01.2.00014

JOSÉ ZICO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, em face do BANCO BOM DE GRANA S/A, vem, por seu procurador infra-signatário e na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal com vistas à reforma da decisão que indeferiu a apelação.

Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Brasília, 19 de novembro de 2013.

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Davi de Oliveira Santos - 1122000202

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE BRASÍLIA-DF.

JOSÉ ZICO DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, portador do RG nº XXXXXX, em face da BANCO BOM DE GRANA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXX, Agência XXX, com sede na CNB 30 Conjunto D lote 36, Taguatinga-DF vem, perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos.

Informa, ainda, que o recurso fora instruído com cópia integral dos autos, e que garante a autenticidade das cópias.

Brasília, 19 de novembro de 2013.

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Davi de Oliveira Santos - 1122000202

Autos nº 2013.01.2.00014

5a Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília

Autor/Agravante: JOSÉ ZICO DA SILVA

Réu/Agravado: BANCO BOM DE GRANA S/A

BREVE E NECESSÁRIO RELATO

O agravante é comerciante e administra estabelecimento comercial de sua propriedade há mais de 30 anos, sempre mantendo um bom nome e respeitando as obrigações inerentes à vida profissional e pessoal.

No entanto, o agravante firmou contrato de financiamento com o relativo banco, no contrato em questão foi emprestado o montante de R$ 500.000,00 ao agravante, que se comprometeu a adimplir o mútuo em 100 prestações de R$ 5.500,00 mensais tendo a primeira prestação vencido em 05 de setembro de 2009.

Como garantia foi hipotecado o imóvel em que José é domiciliado e, também, uma chácara situada em Águas Lindas de Goiás no Setor Santa Paciência nº 36, com 250 metros quadrados avaliada em R$ 600.000,00.

As doze prestações avençadas José adimpliu pontualmente na data de seu vencimento, todo dia 5 do mês, e, também, a cada mês antecipando uma prestação final do empréstimo (parcelas 89 a 100), pelo valor total da prestação sem nenhum desconto por antecipação de pagamento. Diante de problemas financeiros, agravados pelos gastos com o tratamento de câncer de sua esposa, o agravante, inclusive está vendendo sua chácara para pagar suas dívidas.

Esta ação foi recebida e autuada sob nº 2013.01.2.00014, perante a 5º Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília. Porém, em decisão proferida pelo magistrado a quo que negou a apelação, com base no entendimento de que não existe nos atos prova inequívoca das alegações do agravante, ou seja, prova irrefutável.

Assim, não restou outra saída senão interpor agravo de instrumento, diante do preenchimento dos requisitos do art. 522 e 527, II, ambos do Código de Processo Civil.

DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

O procurador do agravante foi intimado no dia 12-11-2013, conforme lavrado na Certidão de Intimação que instrui as razões deste recurso.

Destarte, o prazo de 10 dias para interposição de agravo, gravado no caput do artigo 522 do Código de Processo Civil, terminará no dia 22-11-2013 (sexta-feira).

Desse modo, é tempestivo o recurso.

DO PERICULUM IN MORA AUTORIZADOR DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO SOB A FORMA DE INSTRUMENTO

Com o advento