Agravo Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ________________.

___________, qualificado nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS N ___________________, que lhe move __________________, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe _______________, ambas já qualificadas, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador, requerer a juntada do AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto perante o Tribunal de Justiça, cuja cópia segue inclusive, requerendo a reconsideração de decisão atacada pelo fundamento contido no recurso, ou seja mantida a cópia nos autos até o efetivo julgamento do mesmo.

Nestes termos,

E. Deferimento.

___________, ___ de __________ de ___________.

_________________________

OAB/______________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ______ CÂMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE _________________.

__________, qualificado nos autos da AÇÃO DE ALIMENTOS N ___________, que lhe move ____________, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe ______________, ambas já qualificadas, em não se conformando com a decisão interlocutória de fls., do juízo a quo, onde o Magistrado decretou a prisão civil do executado pelo período de 60 dias, vem, com base nos artigos 522 e seguintes do CPC, interpor

A G R A V O D E I N S T R U M E N T O

na forma da minuta em anexo.

Por conseguinte, requer o processamento, nos moldes da lei, o efeito suspensivo na decisão atacada, na forma da norma permissiva do artigo 527, inciso II, do Código Buzaid, e seja o mesmo conhecido e provido para reformar definitivamente a decisão.

Nestes termos,

E. Deferimento.

___________, ___ de __________ de ___________.

_________________________

OAB/______________

AGRAVANTE: ________________

AGRAVADA: _______________, neste ato representada por sua mãe ___________

COMARCA _____________

AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS N ___________________

MINUTA DE AGRAVO

Egrégio Tribunal de Justiça de ______________

Excelentíssimo Desembargador Relator

Colenda Câmara Cível

Não pode o Agravante se conformar com a r. decisão interlocutória de fls., do Juízo a quo, que houve por bem decretar sua prisão civil pelo período de 60 dias, em face do débito alimentar existente, posto que, data maxima venia, divorciada das normas processuais vigentes. Senão vejamos:

SINOPSE DOS FATOS

A agravada veio em busca da tutela jurisdicional, com o objetivo de executar as parcelas referentes aos três últimos meses de pensão alimentícia devidas pelo requerido, perfazendo a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais).

O agravante, conforme lhe possibilita o disposto no artigo 733, CPC, apresentou JUSTIFICAÇÃO, através da qual, argumentou encontrar-se atualmente desempregado, não possuindo condições de saldar o débito existente.

Na oportunidade, inclusive, informou ter ajuizado a competente Ação Exoneratória nº __________, pugnando pelo reconhecimento das circunstâncias exigidas à exoneração, ou seja, a mudança no binômio necessidade-possibilidade.

Além disso, (o agravante sustentar dois filhos, enquanto a mãe sustenta um), já se apresenta motivo suficiente, data vênia, para a procedência da exoneratória, todavia, o caso em análise ainda contempla a mudança de fortuna, pois o mesmo encontra-se desempregado, e a mãe da exeqüente marchando para prosperidade.

Frisa-se, também, que com o processo exoneratório caminhando mais lento que a execução, e a possibilidade de êxito naquele, com a desobrigação total em pagar pensão, reclama a concessão da ordem.

Para comprovar referida alteração, juntou documentos demonstrando a considerável diminuição de seus ganhos, posto que restou exonerado do cargo comissionado que exercia junto a Prefeitura Municipal de _________.

Considerando-se que até o início do ano, exercia cargo comissionado, junto à Prefeitura Municipal de ________, na qualidade de Diretor do Departamento de Saúde, sendo que todo final de mês recebia seu salário, podendo com isso, cumprir com sua função de progenitor, o ora agravante, não impôs óbice algum às condições impostas pela representante legal da requerida na separação.

Dessa forma, os alimentos, destinados a uma única filha, restaram fixados na considerável quantia de R$ 300,00 mensais, pois embora tivesse conhecimento de sua exoneração, outra saída não teve o genitor, a não ser, acatar as condições previamente estabelecidas.

No entanto, conforme demonstram documentos juntados à inicial, bem como na Justificação apresentada, através da Portaria n.º ______, o agravante foi exonerado de sua função, ficando desprovido de renda mensal fixa, dependendo somente do auxílio prestado por seus familiares, e também de sua atual companheira.

Portanto, experimentou o requerido, considerável redução em sua situação financeira, enquanto que a mãe da menor, passou a ter fonte de renda própria, melhorando suas condições financeiras, possibilitando uma melhor qualidade de vida a requerida.

Como