Agravo De Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...

Autos nº. ... – Ação de Pedido de Alimentos

MÔNICA, nacionalidade ..., estado civil ..., inscrita no CPF/MF sob o nº. ..., portadora da Cédula de Identidade nº. ..., menor púbere, assistida neste ato por sua genitora, Sra. JOANA, nacionalidade ..., estado civil ..., inscrita no CPF/MF sob o nº. ..., portadora da Cédula de Identidade nº. ..., ambas residentes e domiciliadas ..., na cidade de ..., Estado ..., por intermédio de seu procurador judicial que esta subscreve, advogado regularmente inscrito na OAB nº. ..., com escritório profissional situado a ..., na cidade de ..., Estado ...,, onde recebe intimações e avisos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos dos arts. 522 e seguinte do CPC, interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUELA RECURSAL

contra r. decisão que indeferiu o a antecipação dos efeitos da tutela de mérito e a concessão da justiça gratuita proferida pelo MM. Juízo a quo, nos autos da Ação de Pedido de Alimentos autuada sob o nº. ..., em trâmite perante a .... Vara ... da Comarca de ..., que move em face de Sr. Fernando ..., nacionalidade ..., estado civil ..., inscrito no CPF/MF sob o nº. ..., portador da Cédula de Identidade nº. ..., residente e domiciliado ..., na cidade de ..., Estado ...., pelas razões que acompanham a presente peça de interposição

Requer seja deferida inaudita altera parte a tutela antecipada pleiteada e após os regulares trâmites seja o agravo conhecido e integralmente provido.

Justifica-se a interposição do presente recurso na modalidade de instrumento em virtude da verificação de dano de difícil e incerta reparação caso a apreciação de seu objeto se verifique apenas quando do julgamento da apelação. Tratando-se de tutela antecipada para a concessão de alimentos e da justiça gratuita, eis que implicam na sobrevivência do Agravante, faz-se de rigor a devolução imediata da matéria a esse E. Tribunal, para o fim de propiciar sua imediata reforma. Não há, portanto, como aguardar o processamento da apelação para a apreciação da matéria em agravo retido.

Em cumprimento ao art. 524, III, informa o Agravante nome e endereço dos advogados constantes do processo:

a) Pelo Agravante: Dr. ..., com escritório na Rua ...;

b) Pelo Agravado: Dr. ..., com escritório na Rua ...

Com fulcro no art. 525, I e II, do CPC, vem indicar as peças que instruem o presente recurso:

a) peças obrigatórias (art. 525, I);

1 – cópia de decisão agravada;

2 – certidão da intimação da decisão agravada;

3 – procuração outorgada ao advogado do Agravante;

4 – procuração outorgada ao advogado do Agravada;

b) peças facultativas (art. 525, II, CPC);

1 – petição inicial.

Informa ainda que, nos termos do art. 525, § 1.º, do CPC, recolheu os valores exigidos legalmente relativos ÀS CUSTAS E AO PORTE DE RETORNO, o que se comprova pela guia devidamente quitada que ora se junta aos autos.

Outrossim, em atenção ao art. 526 do CPC, dentro do prazo legal de três dias juntará aos autos do processo de origem cópia do presente recurso, da prova de sua interposição e do rol dos documentos que o instruem.

Nestes termos

Pede deferimento

De ... para ...

em ... de ... de ....

________________________

Advogado .... OAB nº...

EGRÉGIO TRIBUNAL DO ESTADO DO PARANÁ

RAZÕES RECURSAIS

Agravante: Mônica ..., assistida por sua genitora, Sra. Joana ...

Agravado: Fernando

Autos número: ....

Vara de Origem: ... Vara ... da Comarca de ......

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores.

A Agravante, irresignada com a r. decisão exarada em fls. dos autos em epígrafe que indeferiu o pedido da antecipação dos efeitos da tutela de mérito e a concessão da justiça gratuita, apresenta o presente recurso de Agravo por Instrumento.

I – DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO

A publicação da decisão proferida pelo MM. Juízo a quo foi publicado no Diário Oficial no dia ..., conforme a inclusa certidão. Assim, sendo o prazo de 10 (dez) dias para a interposição de Agravo por Instrumento, o referido prazo teve seu início em ... e expiraria em 03.10.2014 (sexta feira).

Destarte, tempestivo o presente Agravo. Ademais, encontra-se anexo o comprovante do preparo.

II – DO CABIMENTO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO – DESCISÃO AGRAVADA SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO

Em razão do disposto no art. 522 do CPC, que estabelece como regra geral o agravo na forma retida, a Agravante quer demonstrar o cabimento, neste caso, do Agravo na modalidade de Instrumento.

Como já informado, o que motivou a Agravante à interposição do presente Agravo foi a decisão do Douto Juízo a quo que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a Agravante tivesse acesso