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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

 

                        (qualificação) , por seu procurador legalmente constituído “in fine” assinado (m.j.), estabelecido profissionalmente no endereço estampado no rodapé deste e da procuração, onde requer sejam procedidas as notificações de estilo, e-mail profissional [e-mail], vem à inclita presença de V. Exa. interpor o presente

AGRAVO DE INSTRUMENTO, com ANTECIPAÇÃO TOTAL DE TUTELA (art. 1.019, inciso I, do NCPC)

, contra a decisão que deferiu pedido liminar (fls. ___), proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas e de Registros Públicos da Comarca de ___, nos autos do processo nº ____ (Ação Civil Pública Por Ato de Improbidade Administrativa), conforme as RAZÕES ANEXAS.

                        O presente AGRAVO é interposto com observância das exigências contidas no art. 1.015, I e seguintes do NCPC, bem como conforme o disposto no art. 1.017 e incisos do referido diploma legal e, que o advogado do agravante ___, tem endereço profissional estabelecido a ___ e, o representante do Ministério Público, ora agravado, Dr. Promotor ___, que possui endereço a ___.

                        Para formação do instrumento juntamos cópia das seguintes peças:

• Decisão agravada (fls. ___);
• Procuração outorgado ao advogado agravante;
• Documentos pessoais, nomeação e contracheque do agravante;
• Petição inicial;
• Certidão de intimação da decisão;
• Extrato conta corrente agravante;
• Acórdão ___ do TCM-GO;

                        Assim, autuando-se esta e as inclusas razões de agravo e, formado o instrumento, digne-se V. Exa, em deferir a antecipação dos efeitos da tutela, suspendendo os efeitos da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens e respectivo bloqueio via BACENJUD de recursos do agravante e, ao final e de consequência seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, como de direito e JUSTIÇA.

                        O advogado que esta subscreve, declara ainda, que são autênticas as cópias das peças que instruem o presente agravo de instrumento.

                        Nestes Termos,

                        Pede deferimento.

Local e data.

OAB/GO nº

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ref.: Ação Civil Pública

Processo nº ____

Agravante: ___

Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Eminentes Desembargadores,

                        O Ilustre magistrado a quo não agiu com o costumeiro acerto, devendo a r. decisão agravada ser reformada, conforme restará demonstrado.

I – DOS FATOS

O Ministério Público do Estado de Goiás, diante de noticia acerca do Acórdão nº ____ e Parecer Prévio nº ___, ambos do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e nos quais apontavam supostas irregularidades, inclusive com imputação de débito, promoveu em face do ex-prefeito do Município de ___ – ___ e do ex-___ – ___, ora agravante, ação civil público por ato de improbidade administrativa.

Destarte, ocorre que na referida época o requerido, ora agravante, era nomeado como controlador interno do Município de Cabeceiras, período este que compreendeu todo o período das contas originárias do julgamento proferido pelo TCM-GO, qual seja, o exercício de 2012.

Assim, dentre as irregularidades apontadas pelo TCM-GO, na sua maioria de caráter formal, dentre estas mencionamos a seguinte: “Não forma apresentados os extratatos bancários com o logotipo do estabelecimento bancário, comprovando o saldo em 31/12/2011, devidamente anexados as respectivas conciliações bancárias (se houver), em sequência, conforme demonstrado no Termo de Conferência de Caixa – TCC (meio eletrônico).”

                        II – DA DECISÃO AGRAVADA

                        Na Decisão agravada, o MM. Julgador, as fls. ___ verso, entendeu por deferir o pedido liminar, determinando a indisponibilidade dos bens dos requeridos, bem como a utilização de bloqueios via sistema BACENJUD.

                        Ademais, na decisão ora atacada, dentre alguns aspectos, foi mencionado o seguinte: “Tenho, portanto, que os elementos que instruem a exordial são suficientes para o deferimento da providência acautelatória pretendida”.

III – DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO

                        A decisão ora atacada é equivocada, assim como a própria ACP em questão, uma vez que sequer foi observado que a decisão do Tribunal de Contas dos Municípios não se tratava de decisão final, uma vez que ainda cabia recurso de revisão da mesma, nos termos do art. 38, III e art. 41 da Lei Estadual nº 15.958/07 (Lei Orgânica do TCM) e nos termos do art. 210, III do Regimento Interno do TCM-GO.

                        Neste sentido, conforme anteriormente mencionado, foi interposto recurso perante o TCM pelos ora requeridos, no qual aquela Corte de Contas entendeu em dar-lhe provimento parcial e, consequentemente, reformar a decisão contida no Parecer Prévio PP nº ___, bem como no acórdão correspondente (Acórdão nº ___), manifestando parecer pela Aprovação com ressalva das contas de Governo relativas ao exercício de 2012 do Município de ___, desconstituindo as imputações existentes e ressalvando as possíveis irregularidades apontadas, em face de se tratar de falhas formais.