Alienação Parental

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ......ª Vara de Família da Comarca de ..................

Distribuição por dependência

aos autos .............................

A defesa intransigente, ilimitada e incondicionada da criança e do adolescente sempre convirá à coletividade como um todo.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, através de sua representante que a presente firma, no uso de suas atribuições legais e com base nos arts. 227 da Constituição Federal, 1º, 3º, 4º, 5º, 17 e 141 do Estatuto da Criança e do Adolescente, 1.637 do Código Civil e 3º e 4º da lei 12.318/10, vem, perante Vossa Excelência, requerer, em favor da menor .............................., nascida em ............., o presente

Pedido Incidental de Declaração de Ato de Alienação Parental

com aplicação de medidas de urgência e de efetividade

à mãe da criança, .........................................., com base no procedimento previsto na lei 12.318/10, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I. Histórico dos fatos e do processo principal

Conforme consigna a documentação inclusa, o nascimento da menor ................................... adveio de relacionamento amoroso havido entre seus pais, os quais nunca chegaram a coabitar.

Nascida a criança em ..........., já em ........, ou seja, dois meses após o nascimento da filha, ........................ intentou ação de regulamentação de visitas, que tramitou perante esse h. Juízo sob o nº ............................ Dito processo foi extinto mediante homologação de acordo celebrado entre as partes, que lograram assim regulamentar a convivência paterno-filial: sábados alternados das 8:00 às 18:00h.

Um ano após a homologação da avença suso citada, o genitor da menina veio novamente em Juízo, desta vez requerendo a modificação do que fora antes estipulado relativamente ao seu convívio com a filha, sustentando que à época do acordo a menina era apenas um bebê de seis meses de idade, mas agora, com um ano e seis meses, já poderia passar mais tempo com ele, o pai, inclusive pernoitando em sua casa.

A ação referida teve trâmite nesse Juízo, sendo autuada sob o nº ........................, extinta por homologação de novo acordo que previu a convivência paterno-filial em feriados de e datas festivas, mas sem que fosse alterado o convívio semanal.

Dois anos após o acordo supra referido, veio outra vez em Juízo o pai de .........., ........................., novamente para pedir ampliação de seu convívio com a filha, insistindo na necessidade de passar a pernoitar com a filha também durante a semana (autos .......................).

Em audiência para tentativa de composição (fls.......), não foi possível dirimir amigavelmente a lide, porque a mãe da menina não compareceu à audiência mencionada. O feito prosseguiu com o oferecimento da contestação de fls. ....., a qual foi impugnada às fls. ......

Relatórios de estudos psicológico e social do caso, respectivamente às fls. ....... e ........, estando o feito, atualmente, em fase de instrução.

II. Mérito do presente pedido

Emerge dos autos principais (..................) e também dos outros já referidos, que o pai de ........................, ........................, vem enfrentando um verdadeiro périplo judicial desde o dia em que sua filha nasceu, simplesmente para poder conviver com a menina, o que antes mesmo de ser um direito dele, é direito da criança.

Primeiro, o pai não podia passar muito tempo com sua filha porque a criança era recém-nascida, depois, porque a menina era pequena, agora, porque a criança, “não está acostumada a dormir longe da mãe” (fls..... dos autos principais), ou porque simplesmente a mãe não concorda com a ampliação da convivência paterno-filial, “por entender que o Sr...... não sabe cuidar de criança” (fls......).

Ocorre, todavia, que essa narrativa, circular e vazia de fundamentação, aponta para a prática de atos de alienação parental, havendo indícios mais do que veementes de que a genitora de ................. está agindo de modo a dificultar o contato da criança com seu genitor (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei 12.318/10). E mais. Agora, de acordo com os últimos relatos (fls. ...............................), a criança vem recusando-se a sair com o pai, às vezes sob a alegação de que ele é mau e de que não gosta dela, nem de sua mãe (fls...... - art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 12.318/10).

A situação, já se vê, está se agravando, o que exige pronta interferência do poder público, a fim de que se faça cessar o quanto antes o processo de manipulação em que está envolvida a criança em questão.

Os autos demonstram tratar-se de caso de alienação parental já galgando estágio preocupante, sendo imponderáveis os prejuízos psicológicos que tal situação pode vir a causar à criança, motivo pelo qual vem o Ministério Público aviar o presente pedido de aplicação de medidas de cautela e também de efetividade à mãe da menina, providências necessárias à preservação da integridade psicológica da menor .....................

Já como medida de cautela é preciso que seja deferida a ampliação da convivência paterno-filial, exatamente nos termos do pedido do pai (fls............ dos autos principais).

Todavia, registre-se que tão-só o alargamento da convivência que eventualmente se venha a deferir neste e nos autos principais, é ainda insuficiente para garantir a proteção psicológica e emocional da criança em tela, já que outras medidas se fazem necessárias a fim de que a mãe da criança efetivamente venha a cessar as práticas