Ambiental

A lei 6.938/81 foi criada com fundamentos e base do art. 23, incisos VI e VII e art. 225 da Constituição Federal de 1988 estabelecendo assim a Política Nacional do Meio Ambiente e assim e criando SISNAMA (Sistema Nacional do Meio Ambiente), ela tem por objetivo proteger os padrões que tornem possível um meio ambiente sustentável e equilibrado. O Sistema Nacional do Meio Ambiente congrega os órgãos e instituições ambientais como a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, cuja finalidade primordial é dar cumprimento aos princípios constitucionalmente previstos. Esses são os responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente no Brasil. Seu objetivo é estabelecer um conjunto de ações para gestão ambiental no País, integrando e harmonizando regras e práticas específicas que se complementam nos três níveis de governo.

Falamos então do conselho de governo este que auxilia o Presidente da Republica na formulação das diretrizes da política nacional do meio ambiente. Temos também o órgão consultivo e deliberativo este se chama de conselho nacional do meio ambiente (CONAMA). Como existe também o ministério do meio ambiente, no qual planeja e coordena a política nacional. Como também existe o instituto brasileiro do meio ambiente e dos recursos naturais renováveis que são aquele que coordena e assim executa a política nacional do meio ambiente na preservação e conservação dos recursos naturais.