Anulação NJ

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA / MG.

APARÍCIO, Brasileiro, Divorciado, Engenheiro, Portador da Carteira de Identidade nº XXX, Expedida pelo IFP, Inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na rua das Camélias, nº 200, Belo Horizonte, MG, CEP XXX (Endereço Completo), por seu advogado legalmente constituído para fins do art. 39, I do CPC, indica o endereço profissional na rua (Endereço Completo), vem perante V.Exa propor a presente:

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo Rito Sumário, em face de ANTÔNIO, Português, Casado, Empresário, Portador da Carteira de Identidade nº XXX, Expedida pelo IFP, Inscrito no CPF/MF sob o nº XXX, residente e domiciliado na rua das Rosas, nº XXX, Juiz de \fora, MG, CEP XXX (Endereço Completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O Autor, que estava em vias de ser despejado, encontrando –se moralmente abalado , ainda mais que sua família não sabia do fato, realizou um contrato de locação com o Réu.

O imóvel que o Autor alugara na época vigente tinha o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mas o Réu, conhecendo a urgência do Autor, cobrou-lhe o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) mensais.

Três meses após a mudança, o Autor percebeu várias deficiências no imóvel, além da desproporção no valor de locação. Agora, com a situação mais tranquila, o Autor resolve procurar a tutela jurisdicional para solucionar sua lide.

DOS FUNDAMENTOS

O fato elencado constitui uma hipótese de defeito do negócio jurídico, um vício chamado LESÃO. Os exímios doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho defendem que:

Trata ainda do assunto em tela, Maria Helena Diniz, que disserta da seguinte forma:

Cabe ainda ressaltar a atitude lesiva do Réu em face do Autor, elencada no Art. 157 do CC/2002:

E em relação às deficiências apresentadas pelo imóvel, caberia ao locador, conforme o Art. 22 da lei 8245/1991, a obrigação de:

Tendo em vista todo o caso relatado, requer-se que seja anulado o negócio jurídico e julgado procedente o devido pedido.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a V.Exa.:

1) Que seja citado o Réu para que, querendo responda a presente ação sob pena de revelia;

2) Que sejam julgados procedentes todos os pedidos formulados na inicial pelo Autor e declarado por sentença a anulação