Associação de Advogados do Brasil

a) Quais são as finalidades da Ordem dos Advogados do Brasil?

O Estatuto da Advocacia, em seu art. 44, dispõe que a OAB presta serviço público independente, dotado de personalidade jurídica própria e forma federativa, possui natureza jurídica especialíssima (Acquaviva, 2002, p. 102), sui generis, cuja finalidade consiste em:

a) defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

b) promover com exclusividade, a representação, a defesa, a seleção e a disciplina dos advogados em toda a república federativa do Brasil.

Quais os órgãos que integram a OAB?

A Ordem dos Advogados do Brasil (art. 45 do Estatuto) é composta pelos seguintes órgãos: Conselho Federal; Conselhos Seccionais; Subseções e Caixas de Assistência aos Advogados

1. Sobre o Conselho Federal da OAB, é CORRETO afirmar que:

a) é competente para criar as Subseções e a Caixa de Assistência dos Advogados;

b) é competente para decidir os pedidos de inscrição nos quadros de advogados e estagiários nas Seccionais;

c) é competente para editar e alterar o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina, e os Provimentos que julgar necessário;

d) é competente para fixar, alterar e receber contribuições obrigatórias, preços de serviços e multas dos advogados e estagiários.

2. Assinale a alternativa CORRETA:

a) a OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços;

b) o Presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros e os agraciados com a ?Medalha Rui Barbosa? podem participar das sessões do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, com direito a voz e a voto;

c) cabe recurso ao Conselho Federal de todas as decisões definitivas proferidas pelo Conselho Seccional, sendo unânimes ou não, ou que contrariem o Estatuto da Advocacia e da OAB e seus Provimentos;

d) o prazo para qualquer recurso em processos da OAB é de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da notificação pelo interessado no recurso ou pelo agente dos Correios.