PROCEDIMENTO DOS ADVOGADOS DO BRASIL

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO

PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL Aplicada em 21/10/2012

ÁREA: DIREITO ADMINISTRATIVO

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Prova Prático-Profissional – VIII Exame de Ordem Unificado

PADRÃO DE RESPOSTA - PEÇA PROFISSIONAL

Enunciado:

Norberto, brasileiro, desempregado e passando por sérias dificuldades econômicas, domiciliado no Estado “X”,

resolve participar de concurso público para o cargode médico de hospital estadual. Aprovado na fase inicial do

concurso, Norberto foi submetido a exames médicos, através dos quais se constatou a existência de tatuagem em

suas costas. Norberto, então, foi eliminado do concurso, com a justificativa de que o cargo de médico não era

compatível com indivíduos portadores de tatuagem.

Inconformado, Norberto ajuizou ação ordinária em face do Estado, de competência de vara comum, com pedido

liminar, na qual requereu (i) a anulação do ato administrativo que o eliminou do concurso; e (ii) que lhe fosse

deferida a possibilidade de realizar as demais etapas do certame, com vaga reservada.

O juízo de 1ª instância indeferiu o pedido liminar,em decisão publicada ontem, pelos seguintes motivos:

1. Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de vaga não seriam possíveis, pois significariam

atraso na conclusão do concurso;

2. A Administração Pública possui poder discricionário para decidir quais são as restrições aplicáveisàqueles que

pretendem se tornar médicos no âmbito do Estado, de forma que o autor deverá provar que a decisão foi

equivocada.

Diante do exposto, e supondo que você seja o advogado de Norberto, elabore a medida judicial cabível contra a

decisão publicada ontem, para a defesa dos interesses de seu cliente, abordando as teses, os fundamentos

legais e os princípios que poderiam ser usados em favor do autor.

Gabarito comentado:

A peça a ser elaborada consiste em um recurso de agravo de instrumento.

O endereçamento da peça deverá ser feito ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado B”X”, a um dosVicePresidentes ou a uma das Câmaras que compõem o citado Tribunal.

No polo passivo, deverá figurar o Estado “X”, eis que foi este ente federativo que organizou o concurso no qual o

autor foi reprovado.

Tendo em vista que, atualmente, a regra vigente é de que o agravo interposto contra decisões interlocutórias

deve ficar retido nos autos (art. 522 c/c 527, II, CPC), deve o examinando apresentar justificativa do motivo pelo

qual o agravo não deve ser convertido em retido, in casu,ressaltar que a decisão agravada é suscetível de causar

à parte lesão grave e de difícil reparação.

Em primeiro lugar, é necessário que o examinando identifique, no caso concreto, a violação do principio da

legalidade tendo em vista que as restrições de acesso aos cargos e empregos públicos devem estar previstas em

lei. Em segundo lugar, o examinando deve alegar aviolação ao princípio do livre acesso aos cargos públicos que

determina que só podem ser exigidos requisitos diferenciados de acesso quando a natureza ou complexidade do

cargo a ser ocupado o exigirem (Art. 37, I e II, daCF/88).

Também se atribuirá pontuação para o examinando queidentifique o fundamento 2 da decisão agravada como

equivocado tendo em vista a aplicação, in casu, dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade, que delimitam

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o exercício do poder discricionário, tendo em vistaque a referida restrição (tatuagem) não tem qualquer relação

com o desempenho do cargo de médico, eis que não é medida adequada, necessária nem proporcional em

sentido estrito, para que a Administração atinja osfins que pretende com a restrição ilegítima.

Por último, há que se refutar os argumentos de que “Os pedidos de anulação do ato de eliminação e de reserva de

vaga não seriam possíveis, pois significariam atraso na conclusão do concurso”,haja vista que não foi formulado

qualquer pedido de suspensão ou interrupção do mesmo, mas tão somente que fosse garantido ao agravanteo

direito de prestar as fases seguintes do concurso.

Também é necessário que o examinando elabore pedidode efeito suspensivo ativoao recurso(CPC, art.

527, III c/c art. 558), a fim de assegurar maior celeridade na obtenção da tutela jurisdicional buscada

pelo autor, além de demonstrar, de forma correta, a presença dos requisitos para sua concessão, em

sede recursal.