Ata Notarial

Ata Notarial

O que é?

 É um instrumento público através do qual o tabelião ou seu preposto autentica fatos em forma narrativa. Ela pode ser considerada um meio de prova formada.

Como surgiu?

 A partir de 1994, passou a integrar o Capitulo II, seção II, da Lei Federal de nº 8.935, de 18 de Novembro de 1994, que rege as atividades dos notários e registradores e atribui ao notário a exclusividade de lavratura da ata notarial.

Quem pode solicitar?

 Pessoas maiores de 18 anos

 Menores de 16 anos

 Procuradores

 Pessoas Jurídicas

Quando?

 Irá constar no documento a data e hora dos fatos narrados, data da lavratura para devida leitura da ata e as eventuais datas das verificações dos fatos, quando estes forem sucessivos.

Quem São Os Titulares Notariais?

 Tabeliões de notas

 Tabeliões de Oficinas e contratos Marítimos

 Tabeliões de Protestos de Títulos

 Oficinas de Registros de Imóveis

 Oficinas de títulos, documentos e civis de pessoas jurídicas

 Oficinas de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas

 Oficinas de Registro de distribuição

Obrigação Dos Notários

 Formalizar juridicamente a vontade das partes

 Intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fiéis de seu conteúdo

Autentificar fatos

Fontes

 http://www.6oficiobh.com.br/ata_notarial.pdf

 http://www.cartoriotatui.com.br/index.php/artigos/19-ata-notarial

 revistas.unipar.br/juridica/article/download/2246/1847

 pt.wikipedia.org/wiki/Ata_notarial

 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm