ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL

MODELO

Ata Notarial para USUCAPIÃO ADMINISTRATIVO, sendo que para cada caso é diferente.Lembramos que o notário dará pública forma ao ato, sob a responsabilidade do advogado, que fará o enquadramento correto da usucapião pleiteada, na qualidade de assistente das partes.

ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, QUE SOLICITA XXXXX XXXXXXXX XXXXXX, NA FORMA ABAIXO:

 

SAIBAM quantos este público instrumento de ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL virem, que aos 14/06/2016 (quatorze de junho de dois mil e dezesseis), em diligência ao endereço do imóvel objeto da presente ata de propriedade do SOLICITANTE XXXXX,brasileiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade XXXX, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº XXXX, conforme CNH registrada sob o nº 02995296733, casado com XXXXXXX, brasileira, aposentada, portadora da Cédula de Identidade M-XXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXX, conforme CNH registrada sob o nº 02773381067, casados desde 30/12/1982, sob o regime da comunhão parcial de bens, conforme certidão de casamento lavrada sob o termo nº 220, às folhas 222 do livro 7-B-Aux do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Igarapé/MG, residente e domiciliado na Rua XXXX, nº XXXX, bairro Três Poderes em Igarapé/MG, foi requerida a lavratura da presente ATA NOTARIAL, nos termos do artigo 216-A, inciso I, da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1.973, bem como Provimentos nº 260/CGJ/2013 e alterações trazidas pelo Provimento n.º 325/CGJ/2016. Compareceu ainda neste ato, na qualidade de ADVOGADO do SOLICITANTE, XXXX, brasileiro, solteiro, maior, advogado inscrito na OAB/MG sob o nº XXXX, inscrito no CPF/MF sob nº 074.896.026-02, com escritório profissional situado na Avenida XXXX, nº 514, Centro, Igarapé/MG. Pelo solicitante me foi dito, sob pena de responsabilidade civil e criminal, que todos os documentos foram apresentados nos originais para a lavratura deste ato, e que esses são autênticos e verdadeiros. Os presentes identificados e reconhecidos por mim, pela documentação pessoal que me foi apresentada, de cujas identidades e capacidades jurídicas dou fé. E perante o mesmo Tabelião, pela presente ATA NOTARIAL DE JUSTIFICAÇÃO DE POSSE PARA FINS DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL, a fim de constituir prova material com presunção de verdade, nos termos dos artigos 215 e 217, do Código Civil,  foi solicitado o comparecimento deste Tabelião de Notas ao imóvel objeto desta ata notarial, sendo ali constatado os seguintes fatos: 1) que em 18/01/1984 o SOLICITANTE adquiriu, através de compra e venda com o Sr. Joaquim Henriques da Silva, a posse do imóvel urbano, constituído pelo Lote nº 01 (um), da quadra nº 53 (cinquenta e três), situado no CENTRO (Plano Diretor), nesta Cidade de Igarapé/MG, medindo a área de 356,07m² ( trezentos e cinquenta e seis vírgula zero sete metros quadrados), com inscrição imobiliária municipal nº 04.500.053.001.001, com as seguintes confrontações e dimensões: frente para a Rua João Rosa, lado direito com a Rua Primeiro de Maio, lado esquerdo com Ângelo Mércio e Silva e fundos com Emilia Luiz do Prado, já falecida, neste ato representada por seus únicos herdeiros: Osvaldo Luiz do Prado e Osvane do Prado Menezes; 1.1. que hoje o imóvel possui sobre sua superfície construção com área total de 402,99m², sendo constituída de um galpão coberto e um escritório de 2 pavimentos; 2) que, segundo informações prestadas pelos confrontantes a seguir qualificados do imóvel descrito acima, identificados e reconhecidos por mim, pela documentação pessoal que me foi apresentada, de cujas identidades e capacidades jurídicas dou fé: a) Pelos fundos: 1) XXXX, brasileiro, aposentado, portador da Cédula de Identidade MG-1.038.639, expedida pela PC/MG, inscrito no CPF sob o nº 141.526.576-34, e sua mulher MARIA XXXX, brasileira, do lar, portadora da Cédula de Identidade MG-2.784.922, expedida pela PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 756.140.066-72, casados desde 04/07/1964, sob o regime da comunhão de bens, conforme certidão de casamento lavrada sob o termo nº 988, às folhas 231 do livro 4-B, do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Igarapé/MG, residentes e domiciliados na Rua Miguel Henriques, nº 388, Centro, Igarapé/MG; 2) XXXX, brasileira, viúva, costureira, portadora da Cédula de Identidade MG-1.090.390, expedida pela PC/MG, inscrita no CPF sob o nº 129.715.026-00, residente e domiciliada na Rua 1º de Maio, nº 573, Centro, Igarapé/MG; b) Pela lateral esquerda: XXXX,  brasileiro, engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade MG-694.722, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº 228.713.656-87, residente e domiciliado na Avenida Governador Valadares, nº 195, Centro, Igarapé/MG, sendo todos respectivamente proprietários do imóveis objetos das matrículas nºs 8.739 e 4.516, do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca de Igarapé/MG; os mesmos conhecem a pessoa do SOLICITANTE e informam que têm conhecimento de que ele tem a posse do imóvel acima descrito há mais de 30 (trinta) anos, sem qualquer interrup&cced il;ão ou oposição de terceiros e que desconhecem a existência de quaisquer ações cíveis reais, pessoais ou reipersecutórias ajuizadas em face do SOLICITANTE ou de qualquer membro de sua família;    3)  que o imóvel acima está localizado em área urbana com frente para a Rua João Rosa, s/nº, medindo 21,56m, lateral esquerda medindo 13,42m; lateral direita para a Rua Primeiro de Maio, nº 573, medindo 17,28m; e fundos medido 24,88m, tudo em conformidade com a planta, memorial descritivo e anotação de responsabilidade técnica – ART nº 14201600000003016923, apresentada nestas Notas; 4)  O SOLICITANTE  XXXX, declarou que nunca teve qualquer tipo de contestação ou impugnação por parte de quem quer que seja, sendo a sua posse mansa, pacífica e contínua e, portanto, sem oposição e ininterrupta durante todo esse tempo de mais de 30 (trinta) anos, se inserindo na hipótese de usucapião extraordinária, nos termos do artigo 1.238, do Código Civil Brasileiro; 5) que o SOLICITANTE declara que a todo momento agiu como possuidor desde que entrou para o imóvel agiu como se fosse o próprio dono, tendo nele estabelecido atividades comerciais pelo período de mais de 30 (trinta) anos, bem como realizou as edificações nele constante há mais de 15 anos; 6) que o SOLICITANTE informou que o valor venal do imóvel junto à Prefeitura Municipal é de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme certidão de valor venal emitida em 25/05/2016 pela Prefeitura Municipal de Igarapé. Pelo SOLICITANTE me foi apresentando a inda, para comprovação do seu lapso temporal de posse, os seguintes documentos: 1- CARNÊS E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO IPTU DO IMÓVEL: Prefeitura Municipal de Igarapé/MG - Secretaria Municipal de Finanças - Documento de Arrecadação Municipal – Exercícios de 2002 a 2015 – em nome de XXXXXXXX XXXXXX; 2 - CERTIDÃO DE LANÇAMENTO – Certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Igarapé em 22/03/2016 pela qual certificou-se que o imóvel objeto da presente ata tinha cadastro conjunto com o imóvel vizinho de inscrição municipal nº 04.500.053.001.001, hoje de posse dos Srs. XXXX e XXXX, o qual foi desmembrado em 22/01/2009, e que desde a data 01/01/1995 tais cadastros encontrava-se em nome do SOLICITANTE;   3 - PROJETO DE CONSTRUÇ&At ilde;O APROVADO E ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO: Projeto apresentado à Prefeitura Municipal de Igarapé para construção de um galpão com área edificada de 402,99m², datado de 11/12/2000 e aprovado pela Prefeitura Municipal de Igarapé em 18/12/2000; bem como Alvará para Construção Civil também emitido pelo ente municipal referente à construção supramencionada em favor do SOLICITANTE; 4 - COMPROVANTES DE ENDEREÇO DOS ÚLTIMOS 23 (VINTE E TRÊS) ANOS: Comprovantes de endereço em nome do SOLICITANTE, relativos ao pagamento de água, comprovando a posse no imóvel desde 1.993; 5 - PLANTA ATUALIZADA DO IMÓVEL COM ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA: foi apresentada ainda a planta atualizada do imóvel, com memorial descritivo e anotação de responsabilidade téc nica – ART – CREA/ES nº 14201600000003016923, assinada pelo agrimensor responsável ADILSON SARAIVA, em data de 16/03/2016; 6 - CERTIDÃO NEGATIVA DE FEITOS AJUIZADOS RELATIVAS A AÇÕES CÍVEIS REAIS, PESSOAIS E REIPERSECUTÓRIAS: expedida pelo Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais em 20/05/2016. Certifica que, consultando a base de dados do Sistema de Gerenciamento de Processos do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, até a presente data e hora, nada consta contra o SOLICITANTE;  7 - CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAIS expedida eletronicamente pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em 02/02/2016, Código de Controle: 37D4.23A6.65DB.B075; pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, em 25/05/2016, Código de Controle de Cer tidão: 2016000156212861; e pela Prefeitura  Municipal de Igarapé/MG - Secretaria Municipal de Finanças - Certidão com assinatura eletrônica: 951B1A66.0462A599.863F8005.E632BACE, datada de 25/05/2016; bem como referente ao imóvel devidamente inscrito nesta municipalidade sob nº 04.500.053.001.001, certidão também expedida eletronicamente com assinatura eletrônica: C87DDC70.5218AA4F.1FD6B115.08170345, datada de 18/05/2016. Pelo ADVOGADO do SOLICITANTE me foi dito e declara por este ato notarial que prestou assistência jurídica ao mesmo e que acompanhou integralmente a lavratura da presente ATA NOTARIAL. Finalmente, o SOLICITANTE deste ato declara,  sob as  penas  da  lei:  1)  que  todas  as  declarações  prestadas  nesta ATA NOTARIAL são verdadeiras, sendo informado sobre as sanções cí ;veis e criminais em caso de falsa declaração;  2) que requer e autoriza o Senhor Oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis competente, a prática de todos os atos registrais em sentido amplo, nos termos do artigo 1.071, do Código de Processo Civil; 3) que o SOLICITANTE foi instruído por seu advogado de todos os termos do artigo 1.071, do Código de Processo Civil; e 4) que aceita esta ATA NOTARIAL em todos os seus termos e conteúdo. 5) DA CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS: Nos termos do Provimento nº 39/2014, foi feita a consulta em nome do solicitante na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, não sendo encontrado qualquer anotação de em nome do SOLICITANTE que impeçam a lavratura deste ato, emitido às 17:50:05, do dia 14/06/2016 – Código HASH: d9e9.5d0e.1d13.04f9.175d.5123.7e93.5448.58b4.511f). As exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato foram cumpridas. Sendo tão somente o que tinha a certificar, encerro a lavratura da presente ATA NOTARIAL, nos termos dos artigos 6º e 7º, inciso III, da Lei Federal nº 8935/94 e dos artigos 364 e 365, inciso II, do Código de Processo Civil Brasileiro. Lavrada a presente ATA NOTARIAL e lida em voz alta à parte, achou em tudo conforme, aceitou e assina, comigo Tabelião, dispensada a presença de testemunhas, consoante o Artigo 215, Parágrafo 5º, do Código Civil. Eu, Eduardo Calais Pereira, Tabelião, que fiz digitar, subscrevo e assino em público e raso. DOU FÉ.  TABELA 1 – ESCRITURA: Emolumentos: R$ 86,42; RECOMPE: R$ 4,89; Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 27,17; TOTAL: R$ 113,59. TABELA 8 – ARQUIVAMENTOS:Emolumentos: R$ 5,01 x 53; Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,67 x 53; RECOMPE: R$ 0,30 x 53; TOTAL: R$ 369,94. TOTAL DO USUÁRIO: R$ 483,53.  Igarapé, 14 de junho de 2016.// Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício: 0301010188, atribuição: 1º Tabelionato de Notas, localidade: Igarapé. Nº selo de consulta: ASG27018, código de segurança : 6238409578982616. Valor Total dos Emolumentos: R$ 347,06. Valor do Recompe: R$ 20,79. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 115,68. Valor Final ao Usuário: R$ 483,53

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