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Direitos, Garantias e Estado de Defesa ou de Sítio e procure compreender as limitações aos Direitos garantidos ao cidadão.

Direitos podem ser entendidos como dispositivos declaratórios que imprimem existência ao direito reconhecido. São alguns dos direitos previstos: Liberdade de pensamento, de religião, expressão, de locomoção, de reunião, de associação, direito à privacidade, a inviolabilidade do lar, sigilo da correspondência, direito de propriedade, direito do consumidor.

Garantias traduzem-se em disposições assecuratórias desses direitos, ou seja, são meios voltados para a obtenção ou reparação dos direitos violados, por exemplo, a garantia do habeas corpus.

Estado de Sitio é um instrumento que o Chefe do Estado pode utilizar em casos extremos, consiste na suspensão temporária dos direitos e garantias constitucionais de cada cidadão e a submissão dos poderes Legislativo e Judiciário ao poder Executivo, a fim de defender a ordem publica. O Poder Executivo assume todo o poder que é normalmente distribuído em um regime democrático. Estado de Sitio é caracterizado como uma medida provisória não podendo exceder o prazo de 30 dias, a não ser em casos de guerra, que pode ser prorrogado por todo o período da mesma.

• Responda à seguinte pergunta:

1. Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos em, no máximo, 15 linhas.

Acredito que os direitos do cidadão são absolutos até o momento que o mesmo ofereça riscos a outra pessoa.

Uma pessoa que falhe com as normas da sociedade, estará sujeito à limitação dos seus direitos. Como por exemplo, no caso da lei Maria da Penha, que impõe punições a autores de agressões contra a mulher, que estará sujeito a pelo menos três anos de prisão, o que afeta indiscutivelmente os direitos do agressor, limitando assim, o seu direito de ir e vir.

Com isso, concluo que os Direitos dos cidadãos são sim restritos diante de circunstâncias adversas a moral da sociedade.