Atividade Corporativa

1.(Procurador do Distrito Federal – 2007) Sobre o tema “competência interna”, assinale a alternativa incorreta.

a) Competência material é absoluta; competência territorial é relativa.

b) Pelo critério da perpetuatio jurisditionis, uma vez proposta a ação e definida a competência, são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

c) A incompetência absoluta deve ser arguida por meio de exceção.

d) A ação fundada em direito pessoal deve ser proposta, em regra no foro do domicílio do réu.

e) A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o foro do domicílio do réu.

2. (OAB/MG – março 2004) com relação à declaração de incompetência, é correto afirmar:

a) Argui-se por meio de exceção, a incompetência absoluta.

b) A incompetência, absoluta ou relativa, pode ser declarada de ofício e arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição.

c) Prorroga-se a competência, em qualquer caso, se o réu não opuser exceção declinatória do foro ou arguir preliminar de contestação.

d) Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente.

3. (Juiz do Trabalho - 8ª Região – 2006) Sobre a exceção de incompetência relativa, é correto afirmar que:

a) A nulidade de cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, contudo, o juiz somente poderá declinar da competência para o foro do domicílio do réu se por ele oferecida a respectiva exceção, eis que é vedado ao juiz proclmar de ofício a incompetência territorial.

b) Prorroga-se a competência em razão do lugar se dela o juiz não declinar diante da nulidade da cláusula de eleição de foro existente em contrato de adesão ou quando o réu não opuser exceção declinatória nos casos e prazos legais.

c) A petição de exceção de incompetência deverá ser protocolizada no juízo do domicílio do réu e imediatamente remetida ao juízo que determinou a citação, contando-se o prazo de oferecimento da exceção, na hipótese de citação postal , a partir da data de recebimento, pelo réu, da carta citatória.

d) Na exceção de incompetência, petição pode ser protocolizada no domicílio do réu, com requerimento de sua imediata remessa ao juízo que determinou a citação, salvo se houver necessidade prova testemunhal, hipótese em que deverá a exceção ser apresentada para protocolo diretamente no foro onde foi proposta a ação.

e) Arguida, em contestação, preliminar da cláusula de nulidade de foro de eleição, em contrato de adesão, o juiz declinará de ofício, de competência para o juízo do domicílio do réu, independente de oferecimento da exceção de incompetência.

4. (Juiz de Direito – TJ/SP 181°) Segundo é sabido, o princípio da aderência ao território, que é inerente à jurisdição, traça limitações territoriais à autoridade dos juízes. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

a) cada juiz não exerce sua autoridade somente nos limites do território sujeito por ele à sua jurisdição.

b) Se é preciso produzir uma prova fora do território do juiz, ele deverá se deslocar até o foro do outro, lá cuidando de alcançar aquela, com o auxílio dos órgãos auxiliares do juiz visitado.

c) O princípio da aderência ao território não veda, no processo civil, a citação postal endereçada a pessoas fora da comarca.

c) Recaindo a penhora em crédito do devedor junto a terceiro, residente em outra comarca, a regra é que se considerará ela feita pela intimação deste para que não pague ao seu credor, residente em outra comarca. Mas a intimação ao último deverá ocorrer no foro onde foi proposta a execução, em respeito ao princípio da aderência ao território.

5. (Juiz de Direito – TJ/SP 181°) Como é sabido, a jurisdição é o poder de dizer o direito objetivo, função do Estado, desempenhada por meio do processo, na busca da solução do conflito que envolve as partes, para a realização daquele e a pacificação social. Sobre o assunto em questão, assinale a resposta correta.

a) O exercício espontâneo da jurisdição, na condição de regra geral, implicaria possível prejuízo na imparcialidade do juiz na solução da lide.

b) Quando em causa direitos indisponíveis, mais se reforça o entendimento de que os órgãos jurisdicionais não hão de se ficar inertes no que se refere à iniciativa de instauração do processo, não devendo eles ficarem à espera de provocação de algum interessado para a atuação da vontade concreta da lei.

c) No exercício da jurisdição voluntária, tal e qual se passa na jurisdição contenciosa, o juiz busca a pacificação social. Então, às duas jurisdições se confundem,