Atos processuais

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2.4 Atos processuais

2.4.1 Considerações gerais

Atos processuais fazem parte de processos, administrativos ou judiciais, constituindo-se

em peças processuais. Entenda-se processo como “conjunto de atos necessários e que

devem ser praticados numa ordem preestabelecida, para esclarecimento da controvérsia e

para obtenção de uma solução jurisdicional para o caso.” (DINIZ, 1998, p. 761)

As peças processuais são documentos apresentados de forma seqüencial, com origem em

unidades distintas, eventualmente em órgãos diversos, e são assinados por servidores de

níveis hierárquicos diferentes. O elemento comum que reúne as várias peças processuais

num só processo é o objeto ou assunto.

Por não serem documentos independentes, ou seja, somente apresentam sentido no

contexto de um processo, nos atos processuais, após o cabeçalho apresentando a

organização administrativa da Sefaz, devem constar dados do processo (ver Cabeçalhos,

Modelo 3 e 4, pp. 22 e 23).

Todos os atos processuais devem ser iniciados com referência ao expediente que o

motivou e finalizados com expressão de encaminhamento à próxima unidade que deverá

responder ao processo. Também deve ser indicada a sigla da próxima unidade a ter de

responder ao processo (ver Indicação de encaminhamento, p. 28).

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2.4.2 Formas de atos processuais

a) Despacho

Ato expedido por autoridade acerca de assunto submetido a sua apreciação. Destinado ao

interessado e às outras unidades da administração pública, o despacho é usado para

proferir uma decisão, uma ordenação ou sugerir o prosseguimento de um

processo/expediente.

Competência: Secretário da Fazenda, Secretário adjunto, Chefe de gabinete,

Coordenador, Presidentes da Jucesp e da SPPREV, Diretor de departamento, Delegado,

Diretor de divisão, Inspetor, Diretor de serviço, Chefe de Posto Fiscal e secretário de

órgão colegiado.

Estrutura:

- Cabeçalho: (ver Modelo 3, p. 22)

- Identificação do documento: (ver p. 24)

- Texto: no desenvolvimento do texto deve haver referência aos documentos

administrativos que foram apreciados para expedição do despacho, seguida da

referência do assunto tratado