Atps DIREITO EMPRESARIAL

PARTE - LUCIVAN

ATPS – DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTADO

ETAPA – 2

Pesquisar os Aspectos legais da Empresa identificada na Etapa 1:

a) Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio?

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 8719: símbolos de cuidados para conservação de artigos têxteis. Estabelece os símbolos de cuidado para conservação de artigos têxteis. Estes símbolos são colocados diretamente nestes artigos ou na etiqueta.

Prescreve os símbolos de cuidado relativos aos seguintes processos: lavagem, alvejamento à base de cloro, secagem, passadoria a ferro e limpeza a seco . Norma NBR ISSO Nº 3758/2006.

CONSELHO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL – CONMETO.

Resolução nº 06 de 19 de dezembro de 2005. Dispõe sobre a aprovação da Regulamentação Técnica de Etiquetagem de Produtos Têxteis. Aprova o Regulamento de Etiquetagem de Produtos Têxteis e revoga a Resolução Cometro 02/01.

Os produtos têxteis, de procedência nacional ou estrangeira, deverão ser obrigatoriamente etiquetados pelo fabricante ou seu importador, conforme o caso, com exceção dos produtos relacionados no Anexo 2, que não estão sujeitos à etiquetagem.

b) Os Órgãos de Classe.

1 – Registro na Junta Comercial Ou Cartório ( dependendo do ramo de atividade, registra-se em um outro órgão).

2 – Registro na Receita Federal ( para obtenção do CNPJ ) Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

3 – Registro na Receita Estadual para obtenção da Inscrição Estadual (se sua atividade for sujeita ao ICMS, como por exemplo, comercio, transportes ou indústria).

4 – Registro na Prefeitura Municipal (incluindo Alvará de Localização e Alvará de Licença de Funcionamento e Sanitária).

c) Os impostos e tributos da empresa e seus percentuais.

SIMPLES NACIONAL – No Simples, o cálculo do valor devido mensalmente é feito por meio da aplicação, sobre a receita bruta mensal, de uma das alíquotas constantes das diversas tabelas prevista na legislação, aplicáveis de acordo com o tipo de atividade. No caso do comercio, a alíquota varia de 4% a 1,.61%, na indústria, de 4.5% a 12,11%, e na maioria dos serviços, de 6% a 17,42%.

COFINS – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - incide sobre o faturamento mensal da empresa. Tem alíquota de 3% para empresas tributas com base no lucro presumido, alíquota de 7,6% para aquelas tributadas com base no lucro real e 4% para as instituições financeiras e assemelhadas.

PIS – Programa de Integração Social – incide sobre o faturamento mensal alíquota de 0,65% para as empresas tributadas com base no lucro presumido e 1,65% para as empresas tributadas com base no lucro real. As entidades sem fins lucrativos contribuem com 1% sobre a folha de pagamento.

CSLL – Contribuição sobre Lucro Líquido – para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo corresponderá 32% e 9% da receita bruta da venda de bens e serviços.

IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – para as pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, a base de cálculo corresponderá a 32% e 15% da receita bruta da venda de bens e serviços.

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços – incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e dos serviços de transportes intermunicipal, interestadual e de telecomunicações. A alíquota geral e de 18%.

d) Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização dos produtos e serviços.

A empresa possui canais de comunicação à disposição de todos os colaboradores, e partes interessadas, para esclarecer dúvidas, apresentar sugestões ou encaminhar denúncias ética que contrariem os principais e valores éticos. A confidencialidade do contato é garantida, contudo a partir do princípio da transparência conduzido por todos da empresa, todas as denúncias, dúvidas e sugestões são analisadas, a empresa acredita na iniciativa de seus colaboradores na busca por maiores esclarecimentos do conteúdo ou de situações não prevista a omissão de informações relacionadas a fatos que desrespeitem os princípios éticos é inadmissível, e pode colocar e, risco o negócio e as pessoas nele envolvidas.

e) Restrições para comunicação.

Não existe nenhuma restrição para o processo de comunicação da empresa todavia não existe interesse em fazer comunicação em massa, uma vez que as atividades da empresa são voltadas exclusivamente para outras empresas e não para o consumidor final, todavia é bastante difundido entre os funcionários e a comunidade desses funcionários todo processo que a empresa disponibiliza para atuar no mercado, o que coloca a empresa em evidencia a nível regional.

f) Código de Defesa do Consumidor.

As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela lei nº 8.078, em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas praticas abusivas impostas pelo segundo. E importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é nos casos em que uma pessoa física ou jurídica adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que em uma negociação estarem presentes o fornecedor e o consumidor.

A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

O principio da função social da empresa surgiu na legislação brasileira em 1976, portanto antes da Constituição de 1988, com a Lei 6.404, expresso citado no art. 154 “ O administrador deve exercer as atribuições que a lei e o estatuto lhe conferem para lograr os fins e no interesse da companhia, satisfeitas as exigências do bem publico e da função social