Atps De Direito Civil 1

Introdução:

Nós estudantes do direito viemos através dessa cartilha esclarecer as noções básicas de direito de cada um , onde também ajudaremos a esclarecer dúvidas sobre a "LINDB" Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , e os mais diversos assuntos .

Nosso público alvo são: as crianças e os adolescentes , pois acreditamos que os mesmo estando bem informados ,serão os adultos bem informados de amanhã podendo muitos deles se tornar os heróis desse pais.

Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei ?

Para que uma lei tenha início será necessário sua passagem por três etapas:a elaboração, a da promulgação , e a da publicação , embora ela nasça com a publicação só começa só começa a vigorar a partir do momento em que seja publicada no diário oficial tendo assim o inicio da vigência que se dá a partir do prazo em que nela for indicado , se tornando obrigatória a todos , pois ninguém pode descumprir as leis , alegando o desconhecimento das mesmas.

Uma lei deixa de ser vigente com sua revogação , ou seja , a lei tem como efeito , em regra , caráter permanente , ou seja , a lei mantém-se em vigor até ser revogada por outra lei "princípio da continuidade".

No que consiste o termo "vacatio legis " e qual a sua finalidade ?

Segundo o artigo 1 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro , a lei só começa vigorar em todo país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada , ou seja , a obrigatoriedade da lei não se inicia no dia de sua publicação.Salvo se ela assim o determinar.

Portanto esse intervalo de tempo entre a data de publicação e a entrada em vigor de uma lei , é chamado de "vacatio legis". Esse prazo não se aplica no caso dos decretos e regulamentos , cuja obrigatoriedade determina-se pela publicação oficial.

A finalidade vacatio legis pode ser explicada de maneira bem simples:não pegar a pessoa de surpresa.As pessoas ficam conhecendo a lei antes que ela entre em vigor , fica mais fácil de se adaptar , é o período exatamente destinado para que as pessoas conheçam a lei.

O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido ? Justifique.

O legislador não consegue prever todas as situações , para o presente e o futuro , pois o direito está em constante movimento acompanhado a evolução da sociedade onde sempre surge novos fatos e conflitos sociais.

Uma situação de tal magnitude requer a existência de situações não previstas pelo legislador , o que requer solução por parte do juiz como esse não pode deixar de julgar um caso , sob o pretexto de que a lei é omissa , deve valer-se de mecanismos destinados a suprir essas lacunas das leis que são: a analogia , os costumes e os princípios gerais do direito.

A analogia consiste em aplicar um caso não previsto de modo direto ou especifico por uma norma jurídica , uma norma prevista para uma hipótese diferente , mas semelhante ao caso não previsto. Os costumes poderão ser usados quando se esgotarem todas as potencialidades legais para preencher a lacuna. Não encontrando soluções na analogia , nem , nos costumes , para o preenchimento da lacuna o juiz deve buscá-los nos princípios gerais do direito , que se constituem de regras que se encontram na consciência do povo que são universalmente aceitas , mesmo não estando escritas.

Alegação do descumprimento da lei e seu descumprimento.

Uma vez em vigor , a lei é uma ordem dirigida a vontade geral. É obrigatória para todos os sujeitos a sua obediência , sem distinção de categoria social , de nível cultural , ou de grau de inteligência.

Isso consagra o princípio da obrigatoriedade , prescrevendo: "ninguém se escusa de cumprir a lei , alegando que não a conheça".Esse sistema visa garantir a eficácia total do ordenamento jurídico , que ficaria comprometido caso admitisse a alegação de ignorância da lei vigente.

Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço ?

Em nosso pais a cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre pessoas de diferentes países , sem ofender a soberania estatal