Atps De Direito Empresarial

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 04

DESENVOLVIMENTO 05

CONSIDERAÇÕES FINAIS 22

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................23

ANEXOS........................................................................................................................24

INTRODUÇÃO

A atividade empresarial, da indústria, do comércio e da prestação de serviços, é exercida no mercado entre as empresas e consumidores de bens e serviços, tendo como um dos seus principais suportes, o crédito. Este crédito normalmente decorre de operações de compra e venda a prazo, de empréstimos ou mesmo pagamentos através de cheques. Para a representação formal dos referidos créditos são utilizados documentos denominados de títulos de crédito.

ETAPA 1 – PASSOS 1, 2, 3 E 4

Direito Empresarial

Direito Empresarial ou ainda Direito Comercial são nomes dados a um mesmo ramo das ciências jurídicas, constituindo uma subdivisão do chamado Direito Privado. Tal divisão irá cuidar da atividade empresarial e de seu executante.

O principal documento do direito empresarial no Brasil é o código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, do “Direito da Empresa” que se estende do artigo 966 as 1195. O principal ator dentro dom direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição especifica no mesmo artigo 966.

De acordo com o Código civil as empresas podem se organizar de cinco formas:

Sociedade por nome coletivo – onde todos os sócios respondem pelas dividas de forma ilimitada

Sociedade comandita simples - de responsabilidade limitada e comanditados de responsabilidade ilimitada.

Sociedade comandita por ações - sociedade onde o capital está dividido em ações.

Sociedade anônima (companhia) - conforme reza o artigo 1088 do Código Civil, sociedade onde o capital divide-se em ações.

Sociedade limitada – prevista no Código Civil, no artigo 1052, em tal sociedade a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.

Além destas sociedades, o direito empresarial prevê a figura da sociedade simples, aquela que não é registrada em Registro Público de Empresas Mercantis, sendo por isso impedida de postular direitos perante a justiça comum. Na prática, as empresas no Brasil estão distribuídas entre sociedades limitadas ou anônimas, sendo que as outras modalidades existem praticamente apenas no papel.

Não está relacionado ao mundo empresarial, mas é citado no Código Civil, a figura do Profissional liberal, exatamente no parágrafo primeiro do primeiro artigo no Código Civil Dedicado ao direito empresarial, o 966:

“Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, ou literária ou artística, ainda com concursos de auxiliares ou colaboradores, salvo se exercício da profissão constituir elemento da empresa”.

O que é direito empresarial?

Direito empresarial é o mesmo que direito comercial. Trata das sociedades, direito dos sócios, credores,falência. Dita regras de como deve ser formada cada parte referente à dirigentes, administradores, financeiro, integração da sociedade.

Qual o conceito de Direito Comercial?

O direito comercial (ou mercantil) é um ramo do direito que se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio.

O direito comercial é um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exercício da sua profissão. A nível geral, pode-se dizer que é o ramo do direito que regula o exercício da atividade comercial.

Por fim, o direito comercial visa estruturar a organização empresarial moderna e regular o estatuto jurídico do empresário, entendendo-se como tal a pessoa que realiza atos de comércio. Por outro lado, os atos de comércio são aqueles que são levados a cabo com a finalidade de obter lucro.

Qual a definição de Direito Comercial?

O Direito Comercial pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do comerciante e de qualquer pessoa, física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos.

Assim entendido, o direito comercial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos comerciantes, o regime dos nomes e sinais distintivos do comércio, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras fontes primárias ou imediata: são as leis... “(leis extravagantes, as normas pertinentes ao ato comercial previstas em diplomas de outros ramos da ordem judicial, a normação regulamentar derivada dos estados, bem como, os tratados e convenções internacionais) fonte secundaria ou mediata: são os costumes, a analogia e os princípios gerais do ato... "costumes: (de usos comerciais) são praticas reiteradas, continua e uniforme de determinada regra de conduta, durante um certo lapso de tempo com a convicção de estar realizando um comportamento obrigatório. Deve ser registrado na junta comercial, que na qual decidirá sobre a veracidade e registro do uso com anotação em livro especial, com a respectiva justificação e publicação no órgão oficial. ”Analogia: são fatos parecidos ou semelhantes; ou seja, é um processo interpretativo da lei, de descoberta de uma solução jurídica explicita ou implícita na normação já existente.” ... “Princípios gerais do direito: são fontes subsidiarias. Estão no sistema jurídico e são descobertos pela analogia júris. Não geram normas, apenas revelam normação implícita, mediante invocação das idéias superiores reitoras do ordamento.”

Conceitos e características do empresário à luz do Código Civil

Considera-se