Atps De Recrutamento E Seleção

UNIVERSIDADE ANHANGUERA - UNIDERP

POLO REPÚBLICA (7224)

CURSO: SERVIÇO SOCIAL

DISCIPLINA: POLÍTICA DE SEGURIDADE SOCIAL

PROFESSORA EAD: LAURA SANTOS

CAMILA LAGO BARROS – RA 377444

ILIAN MORAES DO CARMO - RA 400417

JACHELINE RENATA CARVALHO VILAR - RA 377451

LUCIANA DOS SANTOS FIEL - RA 377455

NAAMA MONITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA – RA 377464

ZILDA DA SILVA GOUVEIA – RA 382768

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL:

Princípios e Objetivos à Luz da Constituição Federal

BELÉM - PA

2014

CAMILA LAGO BARROS – RA 377444

ILIAN MORAES DO CARMO - RA 400417

JACHELINE RENATA CARVALHO VILAR - RA 377451

LUCIANA DOS SANTOS FIEL - RA 377455

NAAMA MONITA CAVALCANTE DE OLIVEIRA – RA 377464

ZILDA DA SILVA GOUVEIA – RA 382768

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL:

Princípios e Objetivos à Luz da Constituição Federal

Relatório apresentado como requisito de avaliação da Disciplina Política de Seguridade Social, orientado pela Professora / Tutora Presencial Maritelma Lins, ao Curso de Serviço Social, da Universidade Anhanguera – UNIDERP, polo Belém – República.

BELÉM - PA

2014

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4

1. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: Princípios e Objetivos à Luz da Constituição Federal 5

1.1. Conceito de “tributo” e a natureza jurídica das contribuições 5

1.2. Contribuições jurídicas da Emenda 20/98 e Emenda 27/00 7

1.3. Concepção e gestão da proteção social não contributiva no Brasil e desafios do sistema de proteção social 8

2. ELABORAÇÃO DO PROJETO DE AÇÃO INFORMATIVA 12

2.1. O perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social 12

2.2. Metodologia 12

2.3. Análise e discussão 13

CONSIDERAÇÕES PARCIAIS 14

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15

APÊNDICES 16

INTRODUÇÃO

A atuação do Assistente Social no campo previdenciário abrange toda a população requerente dos benefícios da Previdência Social e também no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), viabilizando a efetivação do direito no cotidiano dos usuários. A ação prioritária do Serviço Social está voltada para assegurar o direito, seja pelo acesso aos benefícios previdenciários, seja na contribuição para formação de consciência de proteção social ao trabalho, com responsabilidade do poder público, voltados à adaptação dos indivíduos à Previdência, a partir de um compromisso político tanto previdenciário como em outros espaços.

A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) vem justamente regulamentar os artigos 204 e 205 da Constituição Federal de 1988, que dispõem sobre a Assistência Social, definindo em seu art. 1º:

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. (BRASIL, 1993)

Desta forma, o presente relatório visa nortear questões sobre os tributos e a natureza jurídica das contribuições, destacar algumas emendas constitucionais e suas proposições jurídicas, articulando estas informações com a Constituição Federal e a política de Seguridade Social e oferecer uma proposta de planejamento de ação informativa sobre a Previdência Social, gerindo um plano de ação que mostre o perfil e as funções do Assistente Social na área da Previdência Social.

1. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL: Princípios e Objetivos à Luz da Constituição Federal

O livro texto “Contribuições para a Seguridade Social – À luz da Constituição Federal” de Fabiana Del Padre Tomé (2012) contribui para se entender a Seguridade Social, pois concentra seu estudo em uma das subespécies de contribuições destinado ao financiamento da Seguridade Social, embasado nas redes das normas constitucionais e elaborado nos preceitos constantes da carta Magna que regulam a competência para instituição desse tributo, seus requisitos e regime jurídico.

Tendo como objetivo um estudo complexo normativo constante da Constituição, onde se abordou, inicialmente, os pontos fundamentais do tema jurídico, enfrentando questões relacionadas à Filosofia do Direito e à Teoria Geral do Direito, se fizeram necessários alguns entendimentos. Como autonomia do conhecimento, entende-se que o mesmo é pleno se houver linguagem, tendo a linguagem virtude de constituir a realidade objetiva, ou seja, ela se auto-sustenta. Já o direito admite e conhece como reais apenas os fatos constituídos pela linguagem prevista no ordenamento, evidenciando-se o caráter constitutivo da linguagem.

Tomé (2012) expõe sobre a norma jurídica, que se classifica em espécies tributárias, esta mostra relevante demarcação do regime jurídico aplicável, pois as classificações, no direito, além de úteis, devem ser jurídicas, tendo como ponto