Atps Direito Civil

FACULDADE ANHANGUERA EDUCACIONAL

CURSO DE DIREITO

2° SEMESTRE

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

DIREITO CIVIL II

março de 2014

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

ETAPA 3 E 4

SUMÁRIO

NEGÓCIO JURÍDICO 4

DOS FATOS JURÍDICOS 5

DO NEGÓCIOS JURÍDICOS 6

ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURIDÍCO 9

AGENTE INCAPAZ 11

DA CONDIÇÃO DO TERMO E DO ENCARGO 12

DECISÕES 12

Dos Fatos Jurídicos 12

DO NEGÓCIO JURÍDICO 13

ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 14

Requisitos 15

PASSO 3 16

ANÁLISE CRÍTICA DOS CASOS JULGADOS 16

ETAPA 2 19

Passo 1 19

PRINCIPAIS DÚVIDAS DA POPULAÇÃO 19

PASSO 2 22

CASOS HIPOTÉTICOS 22

NEGÓCIO JURÍDICO

Introdução

Negócio Jurídico é toda declaração humana por meio da qual as

partes visam auto-disciplinar os efeitos jurídicos pretendidos,

segundo os princípios da função social e da boa-fé objetiva.

Diferentemente do ato jurídico em sentido estrito, no negócio

jurídico o que vigora é o princípio da liberdade negocial no que

tange à escolha dos efeitos perseguidos. Exs.: contrato,

testamento.

DOS FATOS JURÍDICOS

Atos-fatos jurídicos, fato jurídico em sentido ordinário/extraordinário

O juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, Gustavo Dall’Olio, julgou procedente o pedido de um transexual e determinou a retificação do nome no assento de nascimento civil e a alteração do sexo de feminino para masculino. O entendimento do magistrado acompanha jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça, citada na sentença.

Consta da decisão que o transexualismo caracteriza-se por um sentimento intenso de não pertencimento ao sexo anatômico. Segundo o magistrado, em razão da evolução científica, a determinação do gênero não decorre apenas da conformação anatômica da genitália, mas, também, de um conjunto de fatores sociais, culturais, psicológicos, biológicos e familiares.

O magistrado esclareceu que não há, na lei positiva, norma que trate do tema. “A alteração do nome ou prenome somente pode dar-se em situações excepcionais e restritivas, a teor do artigo 57, da Lei 6.015/77. Deve o julgador superar o vazio legislativo, de acordo com a analogia, os costumes e princípios gerais de direito”, disse.

A sentença ainda ressalta que a identidade sexual do autor – que passou por cirurgias para mudança de sexo, todas consentidas pelo Estado – “deve refletir, tanto quanto possível, a posição social e emocional do indivíduo, enquanto agente de interlocução na sociedade, servindo o registro civil, mais especificamente o assento de nascimento civil, modal de existência da pessoa humana, como meio à consecução do status de sujeito de direitos, plenamente legitimado à prática de atos e negócios jurídicos, a salvo de qualquer espécie de discriminação, tratamento vexatório ou degradante”.

DO NEGÓCIOS JURÍDICOS

Negócio jurídico, anulatória, anulável, motivo determinante ,teoria voluntarista, teoria objetiva e teoria estruturalista.

Criada pelo também alemão Oertmann em 1921, na obra “A

Base Negocial”, foi na verdade um aperfeiçoamento da teoria da

pressuposição, sendo também uma teoria psicológica da vontade.

“Segundo essa teoria, a representação mental de uma das

partes CONHECIDA E NÃO IMPUGNADA pela outra (ou de ambas as

partes), no momento da celebração do negócio jurídico, acerca da

existência ou não de certas circunstâncias pretéritas, presentes ou

futuras que embasam a vontade negocial, não correspondente à

realidade objetiva, facultaria à parte prejudicada a resolução ou

denúncia do contrato dependendo da natureza das prestações.”

Defende que o Negócio Jurídico poderia ser desfeito se durante

sua execução houvesse circunstância superveniente que lhe causasse

desequilíbrio, assim como a teoria da pressuposição, mas soma