Atps Direito Civil Vii

ETAPA 3

PASSO 2

1)a) O Código Civil estabelece no artigo 1.659 os bens excluídos da comunhão e no artigo 1.660 os bens que entram na comunhão, in verbis:

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

b) O Código Civil estabelece no artigo 1.659 os bens excluídos da comunhão e no artigo 1.660 os bens que entram na comunhão, in verbis:

“Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I– os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;”

c) Art. 1.660. Entram na comunhão:

I – os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;

No caso em questão os bens citados serão divididos na proporção de 50% para cada um dos cônjuges

2) Não. O artigo 1124-A do CPC possibilita a realização do divórcio consensual por escritura pública.A intenção da lei 11.441/2007 é deixar os cônjuges livres para decidir em comum acordo sobre o fim do vinculo matrimonial,desde que respeitados os meios determinantes na lei.Se há filhos menores ou incapazes do casal aintervenção judicil se justifica para a ampla proteção deles. O casal tem um filho menor.( http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/67394/000872262.pdf?sequence=1)

PASSO 3

a) a) Francisco possuía antes da celebração do casamento uma casa no interior de São

Paulo e um apartamento no litoral.

b) Carmem recebeu, em razão de herança pelo falecimento de seu pai, um prédio

comercial no centro de São Paulo. O falecimento do pai de Carmem ocorreu durante a

constância do casamento.

c) Durante a constância do casamento, adquiriram dois apartamentos no centro de São Paulo, dois veículos e uma moto.

1-a)Cada um dos cônjuges terá direito á 50% dos imóveis.

b)O prédio terá o seu valor dividido igualmente pelos dois cônjuges

c)Os bens serão também divididos igualmente entre os dois.

2) Os requisitos para o exercício da faculdade legal, além do consenso sobre todas as questões emergentes da separação, são: a) a inexistência de filhos menores ou incapazes do casal; b) a escritura pública lavrada por tabelião de notas; c) a observância do prazo de um ano da celebração do casamento para a separação, ou do prazo de dois anos de separação de fato para o divórcio; e) assistência de advogado.

Da mesma forma que na separação judicial e no divórcio