Atps - Direito Empresarial

Etapa 01 – Passo 02

Reunir o grupo e pesquisar quais são as condições para se tornar um empresário, na legislação atual e sair da informalidade.

O registro público de interesse empresário leva a denominação de “registro de empresas mercantis e atividades afins” e está disciplinado pela Lei n° 8.934/94 e pelo Dec. N° 1.800/96.

A inscrição do empresário deve ser feita mediante requerimento que contenha:

 O seu nome, nacionalidade, domicilio, estado civil e, se casado, o regime de bens;

 A firma, com a respectiva assinatura autógrafa;

 O capital;

 O objetivo da empresa e a sede da empresa.

Existe uma Junta Comercial em cada unidade federativa, ou seja, uma em cada Estado e uma no Distrito Federal.

As sociedades empresárias, independentemente do objeto que se dedicam,devem se registrar na Junta Comercial do Estado que estão sediadas.

Sendo assim a empresa seja formalizada precisa registrar-se na Junta Comercial antes de dar início a sua atividade, manter escrituração regular de seus negócios e levantar demonstrações contábeis periódicas.

Etapa 01 – Passo 04

Nos termos do artigo 966 do Código Civil, é considerado empresário: quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

O empresário pode ser aquele que montou sua empresa, comprou ou herdou e sua atuação limita-se a administrar a companhia de maneira em que ela está montada, na qual ele mantém atuações conservadoras, sem representar nenhuma tipo de risco à empresa.

Quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Ter objetivo de lucro, crescimento, multiplicação, inovação e sustentabilidade.

Registrar-se na Junta Comercial antes de dar início a sua atividade, manter escrituração regular de seus negócios e levantar demonstrações contábeis periódicas.

A empresa é uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral, com o objetivo de lucro, crescimento, multiplicação, sempre buscando a sustentabilidade. A empresa é formada por empresários que são seus próprios donos.

Outrossim, existem as Sociedades não Personificadas (embora constituída oral ou documentalmente, não formalizou o arquivamento ou registro) e a Sociedade Personificada (legalmente constituída e registrada em órgão competente, adquirido personalidade formal, podendo ser chamada de pessoa jurídica).

Etapa 02 - Passo 02

A sociedade será: Sociedade Limitada

Razão Social: A.A.A.B.S Comércio de Móveis Ltda.

Etapa 02 – Passo 03

Itens 1 e 2 – Elaboração de Contrato Social

CONTRATO SOCIAL

A.A.A.B.S Comércio de Móveis Ltda.

Praxedes da Fé, de nacionalidade brasileira, solteiro, nascido em 01/12/1988, administrador, identidade RG n° 22. 458.600-8 SSP/SP, inscrito no CPF/MF n° 289.317.456-63, residente e domiciliado na Rua da Saudade, 24, Jardins, CEP: 03568-023 São Paulo-SP e Epaminondas da Fé de nacionalidade brasileira, solteiro, nascido em 11/08/1983, contador, identidade RG n° 33.654.987-12, inscrito no CPF/MF n° 215.654.789-23, residente e domiciliado na Av. Brasil, 2369, Jardim América, CEP.: 01451-065 São Paulo/SP , constituem uma sociedade limitada, mediante as seguintes cláusulas:

1ª A sociedade girará sob o nome empresarial A.A.A.B.S Comércio de Móveis Ltda. e terá sede e domicilio na Rua Vergueiro, 1000 – SL. 02 – Jardim Sul, CEP.: 02369-087, São Paulo - SP. (art. 997, II, CC/2002)

2ª O capital social será R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) dividido em 50% quotas de valor nominal R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País, pelos sócios:

Praxedes da Fé nº de quotas 50% R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Epaminondas da Fé nº de quotas 50% R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais art. 997, III, CC/2002) (art. 1.055, CC/2002)

3ª O objeto será móveis personalizados para escritório.

4ª A sociedade iniciará suas atividades em 01/01/2014 e seu prazo de duração é indeterminado. (art. 997, II, CC/2002)

5ª As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração contratual pertinente. (art. 1.056, art. 1.057, CC/2002)

6ª A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. (art. 1.052, CC/2002)

7ª A administração da sociedade caberá Praxedes da Fé com os poderes e atribuições de sócio administrador autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, em atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização do outro sócio. (artigos 997, Vl; 1.013. 1.015, 1064, CC/2002)

8ª Ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. (art. 1.065, CC/2002)

9ª Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso. (arts. 1.071 e 1.072, § 2o e art. 1.078, CC/2002)

10 A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios.

11 Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a título de “pro labore”, observadas as disposições