Atps Direito Empresarial

CONCEITO DE EMPRESA E EMPRESÁRIO

De acordo com o artigo 966 do Código Civil os conceitos legais de um empresário são: profissionalismo, atividade econômica, atividade organizada, produção de bens ou serviços e circulação de bens ou serviços.

Um empresário precisa ter capacidade jurídica, ausência de impedimento legal para a execução da empresa, efetivo exercício profissional da empresa, regime jurídico peculiar regulador da insolvência e registro.

O artigo 972 do Código Civil veda a possibilidade de se tornar um empresário os magistrados e membros do ministério público, militares, falidos não reabilitados, deputados, senadores, estrangeiro com visto provisório, leiloeiros, despachantes aduaneiros e corretores de seguros. Agentes públicos podem ser cotistas, acionistas ou comanditários, mas não empresários, nem administradores ou gerentes de empresa privada.

É considerado empresário todo indivíduo que exerce profissionalmente atividades econômicas organizadas para a produção ou circulação de bens ou de serviços.

Não são considerados empresários quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, mesmo se contar como auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Algumas características de um empresário são: exercício de atividade econômica, criar riquezas pela produção de bens e serviços produzidos, exercício praticado de modo habitual e sistemático e, manter funcionários contratados e registrados.

Determina-se uma empresa como uma atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços com inscrição obrigatória no Registro Público de Empresas Mercantis, que tem por objetivo o exercício da atividade própria de empresário sujeito a registro.