Atps Direito Empresarial E Tributário

SUMÁRIO

Introdução 03

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL, EMPRESA E EMPRESÁRIO

1.1 - O Direito Comercial 04

1.2 - O Direito Empresarial 05

1.3 - Empresa e Empresário 05

1.4 - Relatório de aspectos legais da empresa 06

FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA

2.1 - Qual a legislação específica da empresa em relação ao seu tipo de negócio 07

2.2 - Os Órgãos de Classe 12

2.3 - Os Impostos e Tributos da empresa e seus percentuais 12

2.4 - Identificar se há alguma consideração ética para a comercialização

dos produtos/serviços 12

2.5 - Código de Defesa do Consumidor 12

TÍTULOS DE CRÉDITO

3.1 - Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro: 14

3.2 - Conceito de títulos de crédito conforme o novo Código Civil Brasileiro: 15

3.3 - Conceito do princípio da cartularidade: 16

3.4 - Conceito do princípio da literalidade: 16

3.5 - Conceito do princípio da autonomia e abstração: 16

 

PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA

4.1 - Conceito: 17

4.2 - O Novo Direito Empresarial é coerente e adequado à atualidade? 17

4.3–Conclusão 18

4.4–Referências bibliográficas 19

 

Introdução

No conteúdo a seguir vamos apresentar os conceitos de Direito Empresarial, Direito Comercial, Empresa e sua evolução e Empresários. Nesse contexto vamos apresentar também a empresa Multilógica Software com seus produtos comercializados, publico alvo, missão, valores, porte,seguimento e etc...

Vamos abordar temas importantes como a Função Social da Empresa, a legislação específica para a empresa citada acima, seus órgãos de Classe, impostos e tributos,comercialização dos produtos e serviços,Código de Defesa do Consumidor.

O Conceito de Títulos de Crédito conforme o Código Civil Brasileiro,conceito do princípio da cartularidade,literalidade, autonomia e abstração.Os princípios de Direito Cambiário também são levantados por dados analisando a empresa apresentada.

 

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL, EMPRESA E EMPRESÁRIO

1.1 - O Direito Comercial

O comércio existe desde a Idade Antiga e os fenícios, foram um dos povos a se destacarem, mas neste período ainda não havia o Direito Comercial.Na Idade Média, a utilização do comércio foi se expandindo e avançou socialmente. Foi nesta época, então, que o Direito Comercial foi crescendo.

Em sua primeira fase, este direito que estava se formando usava os costumes mercantis e as relações comerciais e, até então, não havia nenhuma participação do Estado.

RUBENS REQUIÃO diz que o Direito Comercial era um direito “a serviço do comerciante”. A evolução do Direito Comercial rompeu na doutrina contratualista a teoria romana contratual.

A segunda fase começa em 1808, nesse ano código comercial foi editado na França, então o Estado passa disciplinar as relações comerciais.

A Codificação Napoleônica divide o direito privado em duas partes: Direito Civil e Direito a Comercial.

O professor de Direito Comercial do Instituto de Educação Superior de Brasília, André Luiz Santa Cruz Ramos.

“No início do século XIX, em França, Napoleão, com a ambição de regular a totalidade das relações sociais, patrocina a edição de dois monumentais diplomas jurídicos: o Código Civil (1804) e o Comercial (1808). Inaugura-se, então, um sistema para disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil. De acordo com este sistema, classificam-se as relações que hoje em dia são chamadas de direito privado em civis e comerciais. Para cada regime, estabelecem-se regras diferentes sobre contratos, obrigações, prescrição, prerrogativas, prova judiciária e foros. A delimitação do campo de incidência do Código Comercial é feita, no sistema francês, pela teoria dos atos de comércio.”( André Luiz Santa Cruz Ramos,2004)

A terceira fase entra quando o código civil é editado, em 1942 na Itália, trazendo a teoria da empresa , o direito comercial não se limita a regular somente as relações jurídicas onde haja um ato de comércio, mas como uma forma empresarial.

Então, o Direito Comercial é considerado um ramo do direito privado, autônomo, tendo sua lei: 556/50, o Código Comercial Brasileiro, que tem por objeto regular as relações ligadas à atividade mercantil.

1.2 - O Direito Empresarial

“Conceituam Direito de Empresa é o conjunto de normas jurídicas que regulam a atividade econômica organizada para a produção e circulação de bens ou serviços denominada empresa, as relações decorrentes do seu exercício e todas as modalidades de sociedade, mesmo que tenham por objeto a atividade empresária.(PÁDUA, Amélia; BUCZYNSKI, Danielle Riegermann; GUERRA, Érica.Direito Empresarial. Vol. I. 2005)

Ainda citando Amélia, Danielle e Érica, o Direito Empresarial compreende:

“Parte Geral: Conceitos e princípios básicos do direito empresarial (empresário, empresa, registro do comercio, nome comercial, estabelecimento etc.)”;

Direito das obrigações e contratos comerciais: Obrigações geradas por atos empresariais, lugar e tempo do seu cumprimento, dos contratos mercantis;

Direito Societário: Estudo das formas de sociedade, seus regimes jurídicos, sua formação, encerramento, etc;

Direito cambiário: Estudo