Atps Etica

SUMARIO.

1. Etapa I – Dos Fatos Jurídicos.

1.1 Acordão – Fato Jurídico em Sentido Estrito......................................................................3

1.2 Descrição do Caso/ Decisão 1º grau/ órgão julgador/ razões Reforma.............................6

1.3 Opinião do grupo para este acordão..................................................................................7

2 Etapa I – Do Negócio Jurídico.

2.1 Acordão – Anulável ..........................................................................................................8

2.2 Descrição do Caso/ Decisão 1º grau/ órgão julgador/ razões Reforma...........................11

2.3 Opinião do grupo para este acordão................................................................................12

3 Etapa I – Elementos Jurídicos.

3.1 Acordão – Objeto Ilícito .................................................................................................13

3.2 Descrição do Caso/ Decisão 1º grau/ órgão julgador/ razões Reforma...........................14

3.3 Opinião do grupo para este acordão................................................................................15

4 Etapa I – Da Condição, do Termo e do Encargo

4.1 Acordão – Do Encargo....................................................................................................16

4.2 Descrição do Caso/ Decisão 1º grau/ órgão julgador/ razões Reforma...........................20

4.3 Opinião do grupo para este acordão................................................................................21

5. Bibliografia..........................................................................................................................22

1. ETAPA 1 – PASSO 1 – DOS FATOS JURIDICOS

1. ACORDÃO – FATO JURIDICO EM SENTIDO ESTRITO.

PASSO 3 :

DESCRIÇÃO DO CASO.

Consta da inicial que o agente, em 22 de maio de 2011, o recorrente conduziu veículo automotor em via pública com concentração de álcool superior a três décimos de miligrama por litro de ar expelido dos pulmões.

DECISÃO DE 1º GRAU.

Recurso em sentido estrito - embriaguez ao volante - denúncia rejeitada por atipicidade da conduta, já que não demonstrado o perigo concreto e, ainda, por inconstitucionalidade do art. 306, do ctb, modificado por lei oriunda de medida provisória que descreve crime de perigo abstrato, inaceitável em nosso ordenamento.

ORGÃO JULGADOR.

1ª Instância – 3ª Vara Judicial de Leme.

2ª Instância - 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo.

RAZÕES DA REFORMA.

Defende a reforma da decisão, já que o entendimento do magistrado a quo é equivocado, pois a denúncia descreve conduta prevista no artigo 306 da Lei 9.503/97, ou seja, conduzir veículo

automotor em estado de embriaguez, com concentração de álcool por litro de sangue superior ao limite de 0,6 g/l (28/57). Ofertadas as contrarrazões (fls. 64/69) e mantida a decisão (fls. 73), a douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo provimento do recurso.

OPINIÃO DO GRUPO PARA ESSE ACORDÃO.

Como se disse, o que se visa é a inibição de condutas que, por si só, traduzem algum perigo, antes mesmo da ocorrência de eventual resultado lesivo e, deste modo, busca-se garantir a proteção da vida e integridade pessoal de todos, principalmente em decorrência dos acidentes de trânsito que vêm ceifando tantas vidas e tanto prejuízo trazido à coletividade.

A decisão julgada em 1ª instância foi a mais sensata pelo fato que o condutor dirigia embriagado em uma via publica em zig-zag em sentido contra mão pelo fato de não ocorrido vitimas, mas a aplicação do art. 306 CTB foi a lei mais correta de ser aplicada aos fatos o condutor embriagado poderia ter cometido um acidente gravíssimo tirando a vida de outrem ou até a sua própria vida, se não tivesse sido autuado.

O procedimento dado no órgão julgador da 1ª instância não deve ser considerado inconstitucional, porque há um ordenamento jurídico com os princípios á vida e esse principio esta na constituição então a lei é constitucional de eficácia plena e de aplicabilidade imediata, e por ser fato jurídico humano, onde se agi voluntariamente esses atos tem relevância muito grande.

Ao conduzir um automotor embriagado já é considerado um crime culposo, onde que o condutor não entra em um automotor na intenção de matar outrem mas o risco para que o ato ocorra é fato.

Este caso deve voltar para a 1ª competência julgadora e ser julgado conforme o Juiz havia relatado no art 306 CTB “ conforme determinado na penas – detenção de 6 (seis ) meses á 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor.

2. ETAPA 1 – PASSO 1 – DO NEGÓCIO JURÍDICO.

2.1. ACORDÃO- ANULÁVEL.

PASSO 3 :

DESCRIÇÃO DO CASO.

Anulação de negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel. Fraude comprovada. Consilium fraudis e eventus damni. Alienação que reduziu o devedor à insolvência. Demonstração de amizade entre vendedores e compradores. Perícia que identificou alienação por preço vil. Escritura de venda e compra lavrada após a assunção da dívida perante o credor. Negócio