Aula 05 A 07 Direito Tributario

CASO CONCRETO:

Lei municipal, dispondo exclusivamente sobre matéria tributária, determina:

a) o cancelamento de débitos tributários anteriores à sua vigência, atinentes ao IPTU e de valores inferiores a 2 UNIFs (unidade fiscal do

Município considerado);

b) o cancelamento das multas formais e de mora lavradas por infringência da legislação do ISS, desde que, no prazo de 90 dias, seja

recolhido integralmente o tributo acaso devido, acrescido de juros de mora e atualização monetária;

c) a anistia para as infrações que viessem a ser praticadas, com relação a determinadas condutas que a lei especifica da legislação

concernente a taxas municipais de poder de polícia.

Esclareça justificadamente se alguma dessas disposições (e qual ou quais) configura hipótese de remissão, anistia, isenção e/ou

revogação de sanção.

QUESTÃO OBJETIVA:

Considere-se que a União conceda anistia tributária abrangendo infrações cometidas por pessoas jurídicas domiciliadas em certa região

brasileira, em razão de condições que lhes são peculiares.

Nessa situação hipotética e de acordo com as normas atinentes ao crédito tributário, assinale a opção correta.

(A )A anistia abrange as infrações administrativas e as contravenções penais cometidas pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(B )Não se aplica a anistia às infrações cometidas anteriormente à vigência da lei.

(C )Não se aplica a anistia a atos praticados com simulação pelas pessoas jurídicas beneficiadas.

(D) A lei concessiva da anistia abrange, também, as infrações cometidas com dolo ou culpa pelas pessoas jurídicas beneficiadas

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

Página: 10/30Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 6

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Sigilos.

OBJETIVO

Objetivos Específicos

Ao final da aula, o Aluno deverá:

Ter conhecimento sobre as garantias (de direito material) e os privilégios (de direito processual) do crédito tributário, assegurados pelo

CTN, pelo CPC e pela LEF;

Conhecer o âmbito da fiscalização tributária e os deveres desta (perante o contribuinte), bem assim deste (perante a fiscalização);

Saber quais os direitos do contribuinte em matéria de obtenção de certidões e distinguir as modalidades destas.

TEMA

Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária.

Sigilos.Certidões.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

6.1 Garantias e privilégios do crédito tributário.

6.2 Administração tributária;

6.2.1 Fiscalização;

6.2.2 Certidões negativas.

6.3 Sigilos

6.3.1 Sigilo profissional;

6.3.2 Sigilo bancário;

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6.3.3 Sigilo fiscal.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento

dos Alunos.

A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:

1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a

legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso, preparando-se para debates em sala de

aula.

2. Antes do início de cada aula, o aluno postará o material relativo aos casos pesquisados e préresolvidos, para que o docente ratifique a

entrega.

3. Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando,

necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto.

RECURSO FÍSICO

Relatório - Plano de Aula 04/02/2013 15:06

Página: 11/30Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow. Uso da lousa branca e caneta Pilot.

APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA

CASO CONCRETO:

A empresa XYZ Comércio Ltda. adquiriu dois veículos utilitários, no valor de R$ 50 mil cada, por contrato de leasing, faltando efetuar o

pagamento das três últimas parcelas mensais. Ocorre que está devendo ao Estado do Rio de Janeiro, a título de ICMS, a importância de R

$ 150 mil, e não possui outros bens. Pergunta-se:

Podem esses veículos ser penhorados em execução fiscal, como garantia do crédito tributário?

QUESTÃO OBJETIVA:

De acordo com o CTN, a competência e os poderes das autoridades administrativas, em matéria de fiscalização tributária, assinale