Aula 4 - Direito Tributário III

Exmº. Sr. Dr. Juiz de Direito da XX Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

SPORT CLUBE BOLA AZUL, (qualificação completa do art. 282, CPC), com sede à rua XXXXX (endereço completo), vem, por meio de seu advogado, regularmente constituído por procuração em anexo, com escritório profissional à rua XXXXX (endereço completo), com fundamento no art. 4º, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 273, do Código de Processo Civil, oferecer a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA

(CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)

em face do Estado do Rio de Janeiro (qualificação completa), pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seu Procurador, legalmente instituído, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

I. DOS FATOS

1.1) O Estado do Rio de Janeiro editou a Lei n.º 123, de 4 de junho de 2012, estabelecendo o pagamento de taxa pela prestação do serviço de segurança pública em estádios de futebol (eventos esportivos), tendo a lei entrado em vigor 90 dias após sua publicação.

1.2) Os dirigentes do demandante, clube de futebol sediado no Estado do Rio de Janeiro, consideram ilegal a cobrança dessa taxa, cujo valor corresponde a 50% do valor do bilhete de entrada, o que inviabiliza a realização dos eventos esportivos.

II. DO DIREITO

2.1) Declaração de inexistência da relação jurídica, ante à inconstitucionalidade da Lei 123/2012, por expressa violação dos art. 145, II, CF/88, art. 150, III, b, CF/88, art. 150, IV, CF/88 e art. 77, CTN.

III. DA TUTELA ANTECIPADA

3.1) Estão presentes os requisitos de verossimilhança da alegação, haja vista que a referida lei fere, expressamente, o princípio do não-confisco, que limita o poder de tributação do legislador, com vistas à proteção do contribuinte, uma vez que a tributação de 50% do valor do bilhete de entrada dos eventos esportivos configura contribuição extremamente onerosa, constituindo inconstitucionalidade.

3.2) Estão presentes, ainda, os requisitos de periculum in mora, uma vez que a demora na solução da presente lide acarretará queda brusca da arrecadação do demandante, que ficará impossibilitado de realizar os eventos esportivos.

IV. DO PEDIDO

Ante o exposto, requer:

4.1) O acolhimento do pedido de antecipação da tutela, de forma a suspender a exigibilidade do tributo.

4.2) A citação do réu, para que, querendo, ofereça resposta.

4.3) A procedência da ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 123/2012, pelos motivos expostos, tornando definitiva a tutela requerida.

4.4) A condenação do réu em honorários de sucumbência e custas judiciais.

V. DAS PROVAS