Aula A Distancia

Atividade de Autodesenvolvimento

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Esta atividade é uma oportunidade para você fixar, aprofundar e aplicar os conceitos estudados.

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IMPORTANTE: Esta atividade não valerá nota e não precisa ser postada! No entanto, sua elaboração é importante para seu autoestudo e o processo de aprendizagem!

Em caso de dúvida, entre em contato com seu tutor.

Bons estudos!

Aula-tema 08: Direito do Trabalho

Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e Garantias Constitucionais. Para realizá-la, execute os passos a seguir:

Passo 01: Leia o seguinte texto extraído do endereço: http://g1.globo.com/especiais/Dia-dos-Pais/noticia/2010/08/propostas-no-congresso-ampliam-licenca-paternidade-para-ate-30-dias.html - acesso em 30 de nov. 2010 e também disposto a seguir:

Pelo menos dez projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional discutem a ampliação da licença paternidade. Há propostas que aumentam o direito para até 30 dias, mas o projeto mais avançado e com maior consenso prevê licença remunerada de 15 dias após o nascimento do filho.

A licença para os pais é um direito previsto na Constituição de 1988. O texto deixa claro que se trata de um prazo provisório até que uma lei específica regulamente o direito. Vinte e dois anos depois, o Congresso ainda não aprovou uma lei sobre o assunto.

O pediatra Dioclécio Campos Júnior, consultor de Assuntos Legislativos da Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), afirmou que a tendência é de aprovação da ampliação para 15 dias. Segundo ele, diversos municípios e Estados já concedem licença desse período para os pais. "15 dias não é suficiente, mas é um avanço dentro do que é possível. É preciso considerar o que é o possível em cada momento das conquistas sociais históricas."

A licença que atualmente é de cinco dias era menor antes da promulgação da Constituição. A Consolidação das Leis Trabalhistas, de 1943, previa um dia de afastamento remunerado no decorrer da primeira semana após o nascimento do filho.

Dioclécio Campos Júnior diz que ampliação da licença-paternidade é fundamental para o melhor desenvolvimento das crianças.

Passo 02: Auxiliando no entendimento do texto:

A licença-paternidade de 5 (cinco) dias foi concedida pela Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, o que até então era de 1 (um) dia conforme estabelecia o artigo 473, III da CLT.

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,