AÇÃO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DO FORO DA CAMARCA DE .../...

Maria ..., nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portadora da cédula de identidade RG número ..., inscrita no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliada no logradouro ..., número ..., bairro ..., cidade de ..., estado de ..., CEP..., neste ato representado pelo advogado ..., inscrito na OAB/..., número ..., com escritório comercial cito no logradouro ..., n° ..., Bairro ..., cidade de ..., estado de ..., CEP ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO EM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO,

nos termos dos arts. 890 e seguintes do Código de Processo Civil,

em face de Mario, nacionalidade ..., estado civil ..., profissão ..., portador da cédula de identidade RG número ..., inscrito no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda CPF/MF sob o número ..., residente e domiciliado no logradouro ..., número ..., bairro ..., cidade de ..., estado de ..., CEP ..., pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS

A Autora foi transferida para trabalhar em outro país, e por tal motivo, celebrou contrato de compra e venda do seu apartamento com João reservando-se no direito de retrovenda, no prazo de um ano, mediante restituição dos valores pagos e despesas. O referido contrato de compra e venda foi devidamente levado ao registro de imóveis com atribuição para tal.

João, antes do vencimento do prazo, vendeu o imóvel para o Réu que tinha pleno conhecimento do fato.

Antes do período estipulado para a expiração do direito assegurado pela cláusula, a Requerente retornou ao Brasil, notificando o novo proprietário do seu desejo em retomar o imóvel, pagando o valor deste e as despesas nele realizadas.

Entretanto, mesmo recebendo a notificação, o Requerido recusou o recebimento das quantias afirmando que o contrato foi pactuado com João e por isso, não vinculava a aquisição feita por ele.

DO DIREITO

A alegação do Réu de que a clausula resolutiva não o alcança uma vez que o mesmo foi pactuado com outra pessoa, não vinculando terceiros, não deve lograr êxito.

Trata-se no presente caso de cláusula resolutiva de contrato consubstanciado na hipótese de Retrovenda, assim designado pelo código civil, disciplinados nos artigos 505 a 508.

Por este instituto é assegurado a vendedora, no prazo máximo de três anos, reservar-se no direito de recobrar o imóvel alienado, desde que restitua o preço recebido mais despesas.

Sendo assim, amparada legalmente, no direito de reaver o imóvel vendido anteriormente, não há possibilidade do atual proprietário se eximir de devolver o imóvel em questão, mesmo estando em mão de terceiros.

Destaque-se que o alienante conserva seu direito contra terceiros adquirentes da coisa retrovendida, ainda que em mãos de terceiros adquirentes, pois adquiriram propriedade resolúvel, conforme dispõe o artigo 507 c/c art. 1359 e art. 1360 todos do C.C..

Necessário salientar também, da impossibilidade de alegação de desconhecimento também, posto que o contrato foi devidamente levado a efeito de registro público conforme Artigos 167, I c/c Artigo 29 da Lei 6.015/73 ( Lei de Registros Públicos - LRP ), havendo portanto, presunção de conhecimento de terceiros em relação à propriedade estar sujeita a cláusula resolutiva.

Neste diapasão, caso o atual comprador se recusa a receber a quantia que faz jus, cabe ao vendedor, requerer em juízo, com efeito de pagamento, a consignação da quantia devida, conforme determinado nos artigos 890 do Código de Processo Civil e 335, I, do Código Civil.

Tendo em vista o direito e a recusa injustificada do Requerido em receber o montante devido pela Requerente para a efetivação deste direito, não resta alternativa senão se valer da tutela jurisdicional, com amparo aos artigos 506 do Código Civil e 890 do CPC, a fim de que seja consignado o pagamento do valor devido para que a Autora possa reaver o imóvel.

DO PEDIDO

Ante o exposto, PEDE o Autor à Vossa Excelência o julgamento procedente da referida ação, para que seja dada a quitação do imóvel com a conseqüente retomada e expedição do mandado adjudicatório.

DOS REQUERIMENTOS

Requer o autor a citação do réu, para que levante o valor depositado ou apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e seus efeitos, conforme o art. 893, II, CPC.

Para comprovação de todas as alegações acima referidas requer a juntada das custas processuais, conforme comprovam os documentos anexos.

Requer que as intimações do presente feito sejam feitas em nome do patrono do exeqüente, conforme endereço comercial declinado no preâmbulo da peça vestibular.

Requer a condenação do Requerido no pagamento de sucumbência processual, envolvendo custas processuais e extrajudiciais, honorários advocatícios na base de 20 % e demais cominações de estilo.

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, especialmente documentais, testemunhais ou periciais e outras que se fizerem necessárias no decorrer do processo.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa o valor de R$ ....

Nestes termos, pede deferimento

São Paulo, dia ..., mês ..., ano ...

ADVOGADO

OAB/SP, NÚMERO ...