AÇÃO DA SOLUÇÃO DO PAGAMENTO

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EMPRESA LV, pessoa jurídica de direito..., inscrita no CNPJ sob o nº..., na pessoa do representante legal, com endereço profissional completo, na qual receberá notificações, para fins do artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil, vem perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de José sobrenome, nacionalidade, estado civil, recepcionista, portador da cédula de identidade nº..., inscrito no CPF sob o nº..., CTPS nº... com série..., PIS nº..., filho de (nome da mãe), residente e domiciliado no logradouro, nº..., bairro..., cidade, estado, CEP, pelo fatos e fundamentos que se seguem.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO DIREITO

José, funcionário da reclamante, admitido em 11 de maio de 2008, prestava serviços como recepcionista, percebendo um salário mensal de R$ 465,00.

Ocorre que em 19 de junho de 2009, o mesmo afastou-se do trabalho em detrimento do benefício previdenciário de auxílio doença, cujo encerramento se deu em 20 de julho de 2009.

Passados dez dias, não tendo José retornado ao trabalho, a empresa notificou-o, através de AR, devidamente anexada à exordial, para que ele pudesse retornar, todavia o reclamado não atendeu a solicitação.

Após trinta dias e não tendo o funcionário voltado a prestar serviços após nova tentativa de contato, vislumbrada a necessidade de resilição contratual, com a posterior baixa da CTPS, bem como o pagamento das parcelas decorrentes do encerramento de tal relação jurídica, eis que restou configurada a justa causa por abandoo de emprego, nos moldes do artigo 482, alínea i, da CLT c/c Súmula 32, do Tribunal Superior do Trabalho, requer a Vossa Excelência, a concessão do depósito judicial.

Insta salientar que em razão dos fatos expostos verifica-se que até a presente data, não foi possível proceder à homologação da rescisão contratual, uma vez que o Consignado não atendeu à convocação da Consignante, conforme se depreende da documentação anexada.

Assim sendo, concedida a medida processual, será incabível a aplicação da multa do artigo 477, § 8º da CLT.

DOS PEDIDOS

Por todo exposto, requer:

1- Depósito da quantia devida, a ser realizado no prazo de cinco dias, a contar do deferimento;

2- Notificação do consignado para levantar o depósito ou apresentar defesa;

3- Seja declarada extinta a obrigação; e

4- Condenação do consignado aos ônus da sucumbência.

DAS PROVAS

Requer como meio de prova as de cunho testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal, na amplitude do artigo 332 do Código de Processo Civil.

DO VALOR DA CAUSA

Atribui-se à causa R$ 914,50 (novecentos e quatorze reais).

Nestes Termos,

Pede Deferimento