AÇÃO DA SOLUÇÃO DO PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA_____ VARA DO TRABALHO...

EMPRESA LV, CNPJ nº ..., CEI nº ..., endereço, cidade........estado..................., CEP ...,por seu advogado devidamente constituído , com endereço profissional na ..., para fins do art. 39, I, CPC, vem propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial,com respaldo nos arts 890 e seguintes do CPC, em face de JOSÉ, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº ..., RG nº ..., portador da CTPS nº ..., série..., residente e domiciliado..., cidade/estado , CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir exposto:

I-FATOS

José, funcionário da Empresa LV, admitido em 11/05/2008, ocupava o cargo de recepcionista, comsalário mensal de R$ 465,00 ( quatrocentos e sessenta e cinco reais).

Em 19/06/2009, José afastou-se do trabalho mediante a concessão de benefício previdenciário de auxílio- doença. Cessadoo benefício em 20/7/2009 e passados dez dias sem que José tivesse retornado ao trabalho, a empresa convocou-o por meio de notificação, recebida por José mediante aviso de recebimento. José não atendeuà notificação e, completados trinta dias de falta, a empresa LV expediu edital de convocação, publicado em jornal de grande circulação, mas ainda assim, José não retornou ao trabalho

.II-FUNDAMENTOS

Diante da recusa do credor em receber seu credito, restou configurada a mora, na conformidade do art 394 cc, cuja incidência é autorizada pelo art 8º da CLT

Segundo o disposto art 890 do CPC, diante da recusa do credor em receber seu credito ,é cabivel a presente açao de onsignaçao em pagamento

Do PEDIDO

a) O reconhecimento e do abandono de emprego e da existencia de motivo justo para a ruptura do pacto laboral por iniciativa do consignante

b) O reconhecimento da ausencia de mora do consignante

c) O reconhecimento da mora do credor

d) A citaçao do consignado para receber o valor consignado conforme TRCT, bem como para a extinçao em Juizo de sua CTPS, para que o consignante possa proceder a devida baixa no contrato de trabalho, ou apresentar sua contestaçao na audiência que sera designada.

e) Protestar prova o alegado por todos os meios de prova em direito admitido , requerendo ao fim, seja julgado procedente o pleito consignado,sendo desonerado o consignante de todos as obrigaçoes decorrente de extinçao do contrato de trabalho

Da-se o valor da causa................

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Pede deferimento

Advogado

OAB