AÇÃO DA SOLUÇÃO DO PAGAMENTO

Plano de Aula: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

PRÁTICA SIMULADA II - CCJ0046

Título

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

4

Tema

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Objetivos

O objetivo maior desta semana consiste em consolidar os preceitos técnicos trabalhados nas semanas anteriores. O aluno deve ser capaz de elaborar a petição inicial proposta, com base no conteúdo técnico e teórico acumulado, exercitando a sua capacidade de argumentação e exposição das idéias e fatos.

Estrutura do Conteúdo

1. Procedimentos Trabalhistas:

1.1 Procedimentos comuns:

- Sumário: art. 2º lei 5584/70

- Sumaríssimo: art. 852A a 852I CLT

- Ordinário: art. 837 e segs. CLT

1.2 Procedimentos especiais:

- Ação consignação em pagamento

- Ação de Inquérito para apuração falta grave

- Ação de cumprimento

- Dissídios coletivos

2. Ação de Consignação em Pagamento: art. 890 a 900, CPC; art. 334 a 345 Código Civil.

2.1 Conceito: é o instrumento processual hábil a extinguir uma obrigação quando caracterizada a mora do credor (mora accipiendi), mediante o depósito da quantia ou coisa devida, o qual, sendo aceito pelo credor ou reconhecido como válido e suficiente por sentença judicial, tem o condão de liberar o devedor.

2.2 Competência: Vara do Trabalho

2.3 Peculiaridades: (regra)

autor/devedor (empregador) = CONSIGNANTE

réu/credor (empregado) = CONSIGNADO

2.4 Roteiro para elaboração da Ação de Consignação em Pagamento: (artigo 890, CPC c/c artigo 769, CLT)

1) ENDEREÇAMENTO

2) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNATE

3) NOME DA PEÇA EM DESTAQUE

4) QUALIFICAÇÃO DO CONSIGNADO

5) FATOS

6) ESPECIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS CONSIGNADOS

7) PEDIDO8

8) ENCERRAMENTO

3. Indicação de material didático (Plano de Ensino da disciplina)

Manual de Direito Processual do Trabalho. Francisco Ferreira