AÇÃO DE ALIMENTO C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _______/____.

        ANDRÉ, brasileiro, menor púbere, neste ato representado por sua genitora, JOANA FONSECA, brasileira, estado civil, secretária, portadora da Carteira de Identidade sob nº _______, inscrita no CPF/MF nº _____________, ambos residentes e domiciliados na _____________________________, em Cidade/Estado, por intermédio de sua bastante procuradora conforme procuração em anexo, com endereço profissional impresso no rodapé deste formulário, onde recebe informações processuais de estilo, vem respeitosamente, à digna presença de Vossa Excelência, ajuizar:

AÇÃO DE ALIMENTO C/C REGULARIZAÇÃO DE GUARDA

        Em face de THIAGO ALBERTO, brasileiro, médico, residente e domiciliado _____________________________, em Cidade/Estado, pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos.

1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA:

        Para estabelecer a igualdade real entre as partes, o legislador pátrio introduziu o instituto da assistência judiciária gratuita.

        O benefício concedido aos necessitados é uma garantia de ordem constitucional, previsto na Constituição Federal, especificamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV.

        Ainda antes do citado preceito constitucional, o instituto encontrava-se regulado pela Lei nº 1.060/50.

        O artigo 4º da citada Lei disciplina que para a concessão do reportado benefício basta a simples afirmação da falta de condições pela parte necessitada, senão veja-se:

        

“Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.”

        Não obstante a mencionada declaração, cumpre observar que a genitora da Requerente não dispõe de muitos recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.

        Assim, considerando a baixa disponibilidade de renda da Requerente, forçoso se mostra o reconhecimento de que este não possui condição de arcar com as custas, despesas processuais e honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

        Desta feita, tendo em vista a declaração de insuficiência financeira, requer a Vossa Excelência, conforme pleito ao término ratificado, a concessão dos benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

1. DOS FATOS:

        A genitora da Requerente e o Requerido mantiveram um caso extraconjugal pelo período de quase 3 (três) anos do qual resultou a concepção do menor autor, conforme certidão de nascimento em anexo.

        Ocorre que, após o nascimento do Autor, o relacionamento foi encerrado, não contribuindo então o Requerido para o sustento do mesmo, fugindo de suas responsabilidades na criação, saúde e educação da mesma.

        Ressalta-se que a genitora trabalha como secretária em uma empresa, com renda mensal de 1 (um) salário mínimo, enquanto o Requerido é médico e também o dono de um hospital, onde sua renda mensal é maior do que R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

        Vemos então, o quão é a diferença social de vidas entre eles.

        Neste sentido, não restou a Requerente alternativa senão bater às portas do Poder Judiciário e ajuizar a presente Ação, na busca de seus direitos.

1. DO DIREITO:

        O artigo 1.703 do Código Civil aduz que:

“Art. 1.703. Para a manutenção dos filhos, os cônjuges separados judicialmente contribuirão na proporção de seus recursos.”

        Contudo, cada cônjuge deve contribuir na proporção de seus recursos para o sustento dos filhos, sendo injusto imputar apenas à genitora as responsabilidades de sustento, educação e saúde do Requerente.

É direito preliminar do ser humano a sobrevivência, e constitui meios fundamentais para a sua realização os alimentos, o vestuário, o abrigo, e inclusive a assistência médica no momento em caso de doença.

Vemos na presente Ação, as dificuldades que vem passando a genitora do Requerente, que mantém seu filho sob sua guarda e proteção exigindo assim, sacrifício extraordinário desde o rompimento de sua união com o Réu, pois a si só cabe a criação de seu filho.

Indeclinável é o dever do Requerido em prestar alimentos ao filho menor, que necessita da pensão alimentícia para a sua manutenção e sobrevivência, sendo que o pai tem condições financeiras para satisfazer o valor a ser pedido.