AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E PAGAMENTO

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DE SÃO PAULO/SP.

ROMÁLIO (sobrenome), estado civil, nacionalidade, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na (endereço completo), vem por seu advogado infra-assinado, vem por seu advogado infra-assinado, com escritório na (endereço completo), onde recebe intimações, vem, com fulcro nos artigos 890 e 891 do Código de Processo Civil, propor:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

pelo rito especial, em face de CANARINHO CONTABILIDADE LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº ..., representada pelos Srs. (nome e qualificação completa), pelos motivos que ora passa a expor:

I – DOS FATOS

O Requerente contratou os serviços da Requerida para auxiliá-lo no gerenciamento de seu patrimônio pessoal.

No entanto, frustrados seu planos profissionais para o futuro próximo, o Requerente, por conveniência própria, resolveu denunciar o contrato, convocando os representantes legais da Requerida.

Assim, Notificou-os de sua intenção, através de carta mediante recibo, conforme previsão contratual, onde foi acordado a possibilidade de sua denuncia unilateral, por qualquer das partes, “mediante a concessão de um pré-aviso de 30 (trinta) dias”.

Ocorre que passando 30 (trinta) dias da notificação, o Requerente procurou a Requerida em sua sede para viabilizar o pagamento da última parcela, e para sua surpresa, a sociedade ora Requerida, encontrava-se de portas fechadas e seus sócios não foram encontrados.

Nessa esteira e, sem alternativas, vem a Requerente recorrer ao Poder Judiciário, para ver sanado a sua dívida para com a Requerida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

II – DO DIREITO

Ora, MM. JUIZ, é inconteste que o requerente, como devedor, tem o direito de solver suas dividas, sendo, para tanto, amparada pelo ordenamento jurídico que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, nas seguintes disposições do Código Civil de 2002, adiante transcritas:

“Art. 334: Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.”

Estipula, ainda, o mesmo diploma legal as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura do artigo 335, inciso III, que se transcreve:

“Art. 335. A consignação tem lugar:

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; “

III – DO PEDIDO

Assim sendo, requer que V. Exa.

1) Proceda com a expedição da guia de depósito judicial no valor R$ 10.000,00, já atualizado e acrescido de juros legais, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, consoante estabelecer o artigo 893 do CPC;

2) Proceda com a citação do REQUERIDO