AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL ____ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ______________

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

CONSIGNANTE:

CONSIGNADO:

CONSIGNANTE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº _________, com sede na __________________, BAIRRO, CIDADE – ESTADO , por seus procuradores que a esta subscrevem, vem respeitosamente, à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de CONSIGNADO, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o nº ¬_____________, residente e domiciliado na Rua, nº, Bairro , CIDADE, CEP.: _____________, em razão dos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:

1- DOS FATOS

O consignado trabalhou para a consignante no período compreendido entre 08/10/2013 a 19/11/2013, laborando das h e min às h, com 01h (uma hora) de intervalo, percebendo como última e maior remuneração a quantia de R$ ______, na função .

Inicialmente, cumpre informar que o consignado, por motivos pessoais, PEDIU DEMISSÃO DA EMPRESA CONFORME ATESTA CARTA DE PRÓPRIO PUNHO DATADA DE , EM ANEXO.

Na data aprazada, como se verifica na notificação de rescisão do contrato em anexo, PARA O EX-FUNCIONÁRIO COMPARECER À EMPRESA PARA RECEBER O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS constantes no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, O MESMO NÃO COMPARECEU.

Ressalte-se que como o saldo de sua rescisão restou à quantia de R$ _____ devido às faltas descontadas de seu salário, devidamente comprovadas por documentos em anexo.

Todavia deve ainda o funcionário receber os documentos pertinentes a sua rescisão, como o TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho), Extrato do FGTS e PPP, por ocasião do término do contrato de trabalho.

Ressalte-se que a CTPS do ex- funcionário está na posse do mesmo, conforme comprovante em anexo.

2- DO DIREITO

A rescisão do contrato de trabalho gera várias obrigações ao empregador em relação ao empregado, sendo essas tanto qualificadas como de fazer, de dar coisa e dar dinheiro, todas sujeitando aquele ao pagamento de multas pelo descumprimento ou simples atraso.

A obrigação de entrega do PPP (perfil profissional previdenciário) ao trabalhador por ocasião da rescisão contratual, previsto no art. 68, §6º, do Decreto nº 3.048/1999, sujeita a consignante ao pagamento de multa prevista no art. 283, I, h, do mesmo Regulamento Previdenciário, em valor variável entre R$ 636,17 a R$ 63.617,35.

A falta do pagamento da rescisão no prazo legal sujeita a consignante à multa de um salário do trabalhador em seu favor, na forma do art. 477, §8º cumulado com §6º do mesmo artigo, da CLT, e Anexo I, da Portaria nº 290/1997, do MTE, mais multa administrativa de 160 UFIR, conforme os mesmos Anexo e Portaria do MTE acima indicados, em valor de R$170,26, atualmente.

Ainda como obrigação gerada pela rescisão contratual, deve o empregador entregar ao trabalhador dispensado sem justa causa as guias para percepção do benefício do seguro desemprego, sendo que a falta dessa providência pode ser tida como infração aos arts. 24 e 25, da Lei nº 7.998/1990, sujeitando o infrator à multa em valor variável de 400 a 40000 UFIR, correspondentes a R$425,60 a R$42.560,00, em valores atuais, prevista no Anexo II, da Portaria nº 290/1997, do MTE. No entanto, o presente trata-se de demissão por justa causa.

Desse