AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (ART 334 a 345 DO NCC C/C ART. 67 DA LEI Nº 8.245/91 C/C ARTS. 890 E SS. DO CPC)

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX)

REQUERENTE, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Excia. propor a seguinte

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

em face de REQUERIDO, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

1. Conforme se pode facilmente verificar, mediante o contrato de locação em anexo (doc. 1), no ano de (xxx), o REQUERENTE contratou com o REQUERIDO a locação do imóvel em que reside, ao preço de R$ (xxx) (valor expresso) mensais, mais taxas pertinentes. Necessário constar-se, que em virtude dos reajustamentos subseqüentes, atualmente, o aluguel é de R$ (xxx) (valor expresso).

2. Ademais, fora convencionado entre os contratantes que o pagamento do "quantum" referente ao aluguel, dar-se-ia todo dia (xxx) de cada mês, sendo pago diretamente ao REQUERIDO, uma vez que o mesmo não possui conta bancária.

3. Entretanto, quando do vencimento do último aluguel, o REQUERENTE procurou o REQUERIDO, conforme avençado, a fim de entregar-lhe o valor devido referente ao mês de (xxx)(1), e então, surpreendeu-se com a recusa injustificada do senhorio em receber alusiva parcela.

4. Não obstante, o REQUERENTE ainda tentou diversas vezes cumprir sua obrigação de quitar o aluguel, tendo procurado o credor, em inúmeras ocasiões, inclusive por telefone, para que recebesse a renda.

5. Desta feita, dada a recusa intransigente do REQUERIDO em receber o aluguel, vê-se o REQUERENTE compelido a recorrer às vias judiciais, para ver sanada sua obrigação contratual, para que não venha a ser constituído em mora, sofrendo prejuízos maiores no futuro.

DO DIREITO

Do pagamento em consignação

1. Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento jurídico, que propugna, justamente, pelo adimplemento das obrigações, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposições do Código Civil, adiante transcritas:

"Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais."

2. Estipula, ainda, o mesmo diploma legal, as hipóteses em que se entende cabível o pagamento em consignação, sendo certo, a uma simples leitura, que o caso ora em questão subsume-se, perfeitamente, à previsão do artigo que se transcreve:

"Art. 335. A consignação tem lugar:

I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;

II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;

III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;

IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;

V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento."

3. Ademais, não se pode olvidar, que a relação ora em apreço é regulada pela Lei nº 8.245/91, denominada Lei do Inquilinato, que traz em seu art. 67 disposição acerca da possibilidade de se propor Ação de Consignação de Aluguel e Acessórios da Locação, consoante se pode verificar:

“Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação mediante consignação, será observado o seguinte:”

Da Ação de Consignação

1. Cumpre anotar os termos do art. 890 do Código de Processo Civil, no que pertine à possibilidade da presente ação:

"Art. 890. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida."

2. Desta feita, combinando as disposições do diploma processual com as de direito material, acima enlencadas, conclui-se pela total pertinência, e outrossim, procedência da presente Ação de Consignação, proposta em razão da recusa injustificada do credor em receber o pagamento dos aluguéis, havendo de outro lado, o direito do devedor de adimplir sua obrigação, sendo certo, portanto, que para caracterizar-se o efeito de pagamento busca-se a tutela judicial, mediante a consignação da quantia devida.

Dos efeitos da consignação

1. Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, art. 337, e outrossim, para as do Código de Processo Civil, art. 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação:

"Art. 337. O depósito requerer-se-á