AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA... VARA DO TRABALHO DO GAMA

JK LTDA, por seu advogado que esta subscreve devidamente qualificado e outorgado no mandato incluso, com escritório situado em.., onde receberá notificações e intimações processuais futuras, vem, à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

(Rito Especial)

com fulcro nos artigos 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, 890 e seguintes do Código de Processo Civil - CPC, em face de PAULO DA SILVA, brasileiro, divorciado, pelos motivos de fato e de direito que passa a aduzir.

I – DOS FATOS

O Consignado foi contratado aos préstimos da Consignante em 02/01/2013, para exercer a função de telefonista, laborava 06 horas diárias, de segunda a sexta-feira, tendo sido dispensado por justa causa, ocasião em que percebia a remuneração de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais.

Ocorre Excelência, que em 20/03/2014, o Consignado foi flagrado pelo gerente da Consignante furtando um notebook de propriedade da empresa, ocasião em que foi presenciado por duas testemunhas, que também são empregados da empresa. Após o ocorrido, o empregador registrou uma ocorrência na delegacia de polícia mais próxima.

Ao ser dispensado por justa causa, o Empregado, foi informado que deveria comparecer à sede da Consignante no prazo legal estipulado pelo sindicato dos telefonistas para o recebimento de suas verbas rescisórias. No entanto, em tal data, o Consignado não compareceu na empresa.

A demissão por justa causa acontece quando o empregado comete uma falta grave que vai dar ao patrão o direito de mandá-lo embora sem ter que pagar seus direitos trabalhistas. Demitido por justa causa o empregado só terá o direito de receber pelos dias trabalhados no mês e pelas férias vencidas, se houver, razão pela qual requer a Consignante seja consignado os valores referentes às verbas rescisórias discriminadas a seguir:

1. No Mês da demissão, o Consignante laborou 20 dias, contabilizando assim, R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais).

2. Tem ainda o direito a férias que adquiriu no prazo que trabalhou, acrescidas de um terço, que somam o valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).

Portanto, requer seja a presente conhecida, evitando que se constitua em mora a Consignante impedindo à aplicação da multa do parágrafo 8º, do artigo 477, da CLT.

II – DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer a Consignante:

a) o depósito da quantia de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) referente ao pagamento das verbas rescisórias devidas;

b) a extinção da obrigação do pagamento das verbas rescisórias;

III – DOS REQUERIMENTOS

Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, especialmente pelo depoimento pessoal do Réu, bem como oitiva de testemunhas, perícias e o que mais se fizer necessário ao justo deslinde do feito.

Requer, ainda, a notificação postal do Réu para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de revelia e confissão.

Requer, por fim, seja a presente ação julgada totalmente procedente com a consequente extinção da obrigação da Consignante.

Dá-se à causa o valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).

Nestes termos,

Pede deferimento.

Gama - DF, 10 de abril de 2014.