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AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

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Por:   •  21/9/2014  •  565 Palavras (3 Páginas)  •  862 Visualizações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DE ......... - MT.

........ - proprietário da Fazenda ...., zona rural, devidamente inscrito no CGC-MF sob nº .........., com sede na Rodovia MT ... na cidade de .. - MT, representado neste ato por seus advogados e procuradores que abaixo assinam, vem respeitosamente à presença de V.Exa. propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

de direitos trabalhistas de seu ex-funcionário ,,,,,,,,,,,,,,, brasileiro, casado, trabalhador braçal, devidamente inscrito no CPF sob o nº. .........., portador da CTPS nº ....... serie 0.... - PI, PIS 1...... residente e domiciliado na Rodovia MT ......, na cidade de ......... - MT, - pelas razões de fato e de direito que passa a expor e ao final requerer, conforme segue:

O consignado foi contratado na função de trabalhador rural no dia 24.03.2008, trabalhanod normalmente ate o dia 10/01/2009 e não mais retornando ao serviço após esta data, nem mesmo para justificar as suas ausência. Diante disto a empresa consignante tentou localiza-lo9 por diversas datas e conseguiu encontra-lo somente no dia 02/02/2009 ocasião em que o consignado fora convocado para conmparecer ao trabalho no prazo de três dias sob pena de abandono de emprego,

conforme prevê a CLT em seu artigo 482 “i”.

Trancorrido o prazo o consignado não justificou sua ausência tão pouco retornou ao seu posto de trabalho sendo do comnehcimento da empresa que o mesmo encontra-se trabalhando em outra empresa, de onde resai a vontade intencional de não mais retornar as suas atividades o que caracteriza op abandono de emprego.

Diante do abandono injustificado ao emprego pelo consignado e objetivando a empresa/reclamada livrar-se da MORA, propõe a presente consignação, depositando neste ato o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT o qual se encontra “zerado” devido o reclamante ter recebido o seu saldo de salário do ultimo mês trabalhado (documento em anexo).

Junta-se ainda, neste ato, o ultimo cartão ponto, comprovando as faltas, o relatório de serviço com produção ate o dia 10/01/2009, alcem da notificação assinada pelo consignado em 02/02/2009, dando-se assim por rescindido seu pacto laboral, pelo extinto contrato de trabalho.

DO REQUERIMENTO:

Pelo exposto, o Consignante requer a V.Exa. que se digne determinar a notificação do Consignado, via AR-MP, no endereço descrito no preâmbulo desta ação, para que, em dia e hora designados por V.Exa., compareça à audiência para assinar o respectivo Termo Rescisório, prosseguindo-se o feito em seus ulteriores termos até final sentença para julgar PROCEDENTE o presente pedido, dando-se por rescindido o extinto contrato de trabalho, condenando o consignado ao pagamento das custas processuais, e demais cominações legais.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do Consignado, sob

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