AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutro Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública da Comarca Y - Estado F

XISTO DA SILVA, brasileiro, administrador, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxx-x, inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua X, nº xx, bairro Z, Município Y, Estado F, por seu advogado abaixo assinado (anexo I), com escritório situado na Rua F, nº xx, bairro J, nesta cidade, onde receberá as intimações deste digníssimo juízo, vem perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

com fulcro nos artigos 164, inciso I, do Código Tributário Nacional e 890 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO Y, pelas razões de fato e de direito abaixo explicitadas:

I - DOS DATOS

É de propriedade do autor o imóvel localizado na Rua X, nº xx, bairro Z, situado nesta Comarca, conforme comprova a certidão expedida pelo Cartório de registro de Imóveis (anexo II).

Na data de xx/xx/xxx, recebera cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de recolhimento fiscal, de dois tributos, quais sejam: IPTU e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP) (anexo III), cujo vencimento será em xx/xx/xxx.

Após o recebimento, o autor, com o pouco conhecimento tributário que possui, julgou não ser cabível o pagamento da referida taxa, razão pela qual resolveu por bem inaugurar a presente ação. Insta salientar que há ação judicial a fim de declarar a inconstitucionalidade da exação, havendo pedido liminar ainda não apreciado.

Outrossim, coloca-se à disposição para o pagamento do IPTU, por entender ser sua obrigação enquanto contribuinte. No entanto, vê óbice, pois a guia de pagamento é única e vinculativa quanto ao valor apresentado naquela. Impossibilitando, portanto, o seu correto pagamento.

Houve tratativa administrativa para tentar elidir a questão o que, por óbvio, não obteve êxito (anexo IV). Por essa razão, socorre-se desse Judiciário para ver concretizado seu direito e dever em pagar o que é devido.

II - DO DIREITO

A ação de consignação em pagamento ocorre quando há a mora do credor, mora accipiendiI, ou dúvida em relação a quem seja o verdadeiro credor.

Assim, o professor Luciano Amaro define:

"A consignação em pagamento de obrigação tributária é uma ação judicial que visa a proteção do direito que o sujeito passivo tem de pagar sua dívida e obter quitação, nos casos em que haja recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória (art. 164, I), bem como na hipótese em que o recebimento seja subordinado ao cumprimento de exigências administrativas sem fundamento legal (item II); resguarda, também, o indivíduo nas situações em que haja a exigência, por mais de uma pessoa jurídica de direito público, de tributo idêntico, sobre o mesmo fato gerador."

No caso da presente ação de consignação em pagamento há caracterização da mora accipiendi. Dispõe o art. 891 do Código de Processo Civil:

Art. 891. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, tanto que se efetue o depósito, os juros e os riscos, salvo se for julgada improcedente.

A réu não pode subordinar o pagamento de um tributo a outro, eis que são obrigações autônomas,