AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE PORTO VELHO – RO

..., brasileira, solteira, menor impúbere, nascida em 28/10/2012, assistida por sua ..., brasileira, solteira, zeladora, portadora da cédula de identidade nº. ... SSP/.., inscrita no CPF nº. ..., ambas residentes e domiciliadas nesta capital, na Rua ..., nº. .., Bairro ..., por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc. 1), com escritório na Rua ... , nº ..., Bairro ..., no município de Porto Velho/RO, telefone: ..., onde receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 733 do Código de Processo Civil, propor a presente de

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

Em face de ... brasileiro, casado, ajudante de pedreiro, portador do RG SSP/, e do CPF de nº. , residente e domiciliado na Rua, nº., Bairro, Telefone: , nesta capital.

I - DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A situação econômica da parte Autora não lhe permite arcar com as custas processuais sem que isso culmine com prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim sendo, requer-se a esse juízo que seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma da Lei n. 1.060/1950.

II – DOS FATOS

Ficou estabelecido nos autos nº. ... da ação de alimentos, promovida no Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, que o Executado pagaria a título de alimentos a filha menor supracitada, a importância de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, tudo conforme cópia de termo de audiência (vide documento em anexo).

Contudo o Executado não vem cumprindo com a determinação judicial, assim, o presente feito visa, por hora, o recebimento das últimas 03 (três) parcelas vencidas (junho/julho e agosto/2014), bem como, as que forem vencendo no decorrer da ação, tudo conforme o que preceitua o art. 733 do Código de Processo Civil.

Apresenta-se memória discriminada e atualizada de cálculo do quantum debeatur para a presente ação de execução, na forma do art. 604 do CPC, para fins de execução pelos moldes do artigo 733 do Código de Processo Civil, conforme tabela a seguir descriminada na petição.

TABELA DE ATUALIZAÇÃO

DATA INICIAL DATA FINAL VALOR VALOR CORRIGIDO JUROS MORATÓRIO TOTAL

10/06/2014 29/08/2014 R$ 217,20 R$ 218,05 R$ 5,81 R$ 223,86

10/07/2014 29/08/2014 R$ 217,20 R$ 217,48 R$ 3,62 R$ 221,10

10/08/2014 29/08/2014 R$ 217,20 R$ 217,20 R$ 0,00 R$ 217,20

TOTAL GERAL R$ 662,16

III – DO DIREITO

O artigo 733, §1º do Código de Processo Civil dispõe sobre o direito de executar o débito alimentício:

Art. 733. Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo:

§1º Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão no prazo de 01 (um) a 03 (três) meses.

[...]

Caso o executado não cumpra com as suas obrigações, como já vem fazendo há diversos meses, negligenciando o bem-estar de sua filha, deve-se proceder a sua prisão.

Nesse sentido, dispõe o artigo 5°, inciso LXVII da Constituição Federal:

Art. 5º Todos são iguais perante a